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Processos Administrativos

Contencioso - Desistência da impugnação ou recurso TARF

Descrição do serviço

Processos Administrativos - Impugnação e Recurso - Desistência da Impugnação ou Recurso TARF.

 

Usuário

Pessoa física ou jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Pronto atendimento.

 

Forma de prestação do serviço

A solicitação deverá ser encaminhada preferencialmente via Protocolo eletrônico, no caso de pessoas Jurídicas.

Em caso de impossibilidade de envio via protocolo eletrônico, poderá ser utilizado como alternativa o envio pelos correios, sendo que este serviço depende dos prazos de entrega e disponibilidade dos serviços dos correios.

No caso de pessoa física, o serviço está disponível apenas na forma presencial e pelos correios, conforme orientações abaixo.

Atenção! Os meios são alternativos. Não há necessidade de encaminhamento dos documentos “originais” via correio quando a solicitação for realizada via Protocolo Eletrônico (ou e-mail, durante o período de contingência).

 

  • Pessoa Jurídica: Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC da Receita Estadual, em “Meus serviços” / “Protocolo Eletrônico - Novo Protocolo Eletrônico” / "Contencioso - Demais Petições e Respostas a Intimações - 1ª Instância ou TARF”. 

Para empresas inscritas no CGC/TE, o serviço está disponível para os CPFs que possuem vínculo com o contribuinte no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com “Autorização Eletrônica” específica para o protocolo eletrônico). Para acessar o passo a passo de autorização eletrônica, clique aqui.

 

Empresas não inscritas no CGC/TE: Para acessar o e-CAC, não é necessário fazer ou possuir qualquer tipo de cadastro, basta que a empresa possua certificado digital e-CNPJ e faça login selecionando a opção “Login por Certificado Digital”.

Em um segundo momento o sistema pedirá através de qual opção do seu e-CNPJ deseja logar, sendo necessário selecionar a terceira opção: “CNPJ (não inscrito no RS).”

Atenção: No caso de autorização para intervenção em Processo Eletrônico do contencioso Administrativo, as pessoas autorizadas deverão observar o atendimento aos requisitos do Art. 19, da Lei nº 6537/73.

A existência de autorização eletrônica não substitui a necessidade de inclusão de procuração específica para representação em processo do contencioso.

 

  • Pessoas Físicas: Presencial - Dirija-se à  unidade de atendimento da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte.

Verifique no link os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual: Locais de atendimento

Na capital, dirija-se à Unidade de Atendimento Presencial,

Atenção! No período de contingência, em função da epidemia de coronavírus, os serviços que são executados exclusivamente na forma presencial deverão ser protocolados por meio de envio de documentos ao email de contingência. Para mais informações, clique aqui.

 

  • Correio: Como alternativa às opções acima, é possível encaminhar documentação pelo correio para a Subsecretaria da Receita Estadual – Divisão de Processos Fiscais, situada na Avenida Siqueira Campos, 1044, 4º andar, sala 411-B, CEP 90010-001 Porto Alegre - RS.

Nos termos do art. 28 c/c art. 24, ambos da Lei nº 6.537/73, a data de interposição do recurso será a data de recebimento dos documentos na repartição fazendária, e não a data de postagem pelos correios.

 

Documentação

1. Requerimento assinado pelo contribuinte ou procurador inscrito na OAB;

2. Documentação que comprove a capacidade de representação do assinante;

Obs.: A procuração deve ser original, autenticada ou assinada digitalmente.

3. Documento de identidade do assinante.

 

Orientações quanto ao pedido encaminhado via protocolo eletrônico: 

-Os documentos, com tamanho máximo de 16 MB, deverão ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados, podendo ser  PDF, XLS, XLSX e P7S, conforme o caso (as orientações sobre extensões permitidas constam junto aos documentos, no próprio serviço de protocolo eletrônico).

-Os documentos relacionados nos itens 1 e 2 acima deverão ser assinados digitalmente. Para isso, é possível inserir os arquivos nos formatos PDF, XLS ou XLSX, e assiná-los no próprio e-CAC; ou em formato P7S, a partir de um arquivo previamente assinado conforme orientações disponíveis no serviço Assinatura digital - Passo a Passo, (clique aqui).

Obs.: Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.

 

Legislação aplicada

LEI Nº 6.537/73, Art. 38, Inciso V.;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título III, Capítulo XIII, Seção 2.0, 2.1.1.3, ‘a”, “4”;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título III, Capítulo XIII, Seção 2.0, Item 2.1, ‘‘a”, 3.

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