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Processos Administrativos

Contencioso - Desistência da Impugnação ou Recurso TARF

Descrição do serviço

Processos Administrativos - Impugnação e Recurso - Desistência da Impugnação ou Recurso TARF.

 

Usuário

Pessoa física ou jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Até 5 (cinco) dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço

A solicitação deverá ser encaminhada preferencialmente via Protocolo Eletrônico

Em caso de impossibilidade de envio via protocolo eletrônico, poderá ser utilizado como alternativa o envio pelos correios, sendo que este serviço depende dos prazos de entrega e disponibilidade dos serviços dos correios.

Atenção! Os meios são alternativos. Não há necessidade de encaminhamento dos documentos “originais” via correio quando a solicitação for realizada via Protocolo Eletrônico (ou e-mail, durante o período de contingência).

 

  • Empresas inscritas no CGC/TE: Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC da Receita Estadual, em “Meus serviços” / “Novo Protocolo - Processos Contencioso/TARF” / "Juntada de Petição - 1ª Instância ou TARF”.

O serviço está disponível para os CPFs que possuem vínculo com o contribuinte no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com “Autorização Eletrônica” específica para o protocolo eletrônico). Para acessar o passo a passo de autorização eletrônica, clique aqui.

 

  • Empresas não inscritas no CGC/TE: Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC da Receita Estadual, em “Meus serviços” / “Novo Protocolo - Processos Contencioso/TARF” / "Juntada de Petição - 1ª Instância ou TARF”.

Para acessar o e-CAC, não é necessário fazer ou possuir qualquer tipo de cadastro, basta que a empresa possua certificado digital e-CNPJ e faça login selecionando a opção “Login por Certificado Digital”.

Em um segundo momento o sistema pedirá através de qual opção do seu e-CNPJ deseja logar, sendo necessário selecionar a terceira opção: “CNPJ (não inscrito no RS).”

 

Atenção: No caso de autorização para intervenção em Processo Eletrônico do contencioso Administrativo, as pessoas autorizadas deverão observar o atendimento aos requisitos do Art. 19, da Lei nº 6537/73.

A existência de autorização eletrônica não substitui a necessidade de inclusão de procuração específica para representação em processo do contencioso.

 

  • Pessoas Físicas: Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal Pessoa Física, em “Impugnação e Recursos Administrativos” / "Juntada de Petição”. O acesso ao Portal é feito utilizando o login "GOV.BR", do Governo Federal.

 

  • Correio: Como alternativa às opções acima, é possível encaminhar documentação pelo correio para a Subsecretaria da Receita Estadual – Divisão de Processos Fiscais, situada na Avenida Siqueira Campos, 1044, 4º andar, sala 411-B, CEP 90010-001 Porto Alegre - RS.

 

 

Documentação

1. Requerimento assinado pelo contribuinte ou procurador inscrito na OAB;

2. Documentação que comprove a capacidade de representação do assinante;

Obs.: A procuração deve ser original, autenticada ou assinada digitalmente.

3. Documento de identidade do assinante.

 

Orientações quanto ao pedido encaminhado via protocolo eletrônico: 

-Os documentos, com tamanho máximo de 16 MB, deverão ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados, podendo ser  PDF, XLS, XLSX e P7S, conforme o caso (as orientações sobre extensões permitidas constam junto aos documentos, no próprio serviço de protocolo eletrônico).

-Os documentos relacionados nos itens 1 e 2 acima deverão ser assinados digitalmente, em caso de Pessoa Jurídica. Para isso, é possível inserir os arquivos e assiná-los no próprio e-CAC; ou anexar um arquivo previamente assinado conforme orientações disponíveis no serviço Assinatura digital - Passo a Passo, (clique aqui).

Obs.: Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.

 

Legislação aplicada

LEI Nº 6.537/73, Art. 38, Inciso V.;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título III, Capítulo XIII, Seção 2.0, 2.1.1.3, ‘a”, “4”;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título III, Capítulo XIII, Seção 2.0, Item 2.1, ‘‘a”, 3.

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