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Processos Administrativos

Termo de Acordo do Arroz

Descrição do serviço

O Termo de Acordo TDA é um formulário padrão, direcionado ao Subsecretário da Receita Estadual, através do qual as empresas do setor orizícola podem manifestar o interesse em receber o arroz em casca com o diferimento do ICMS, mediante compromisso de recolhimento do imposto nas suas operações subsequentes na forma prevista no RICMS/RS.

Para solicitar, a empresa interessada deverá encaminhar o formulário e os documentos relacionados abaixo por meio de abertura de Protocolo Eletrônico. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.

Quando o recebimento e análise for concluído, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC, em "Meus Serviços" / "Protocolo Eletrônico" / "Acompanhamento de Protocolo Eletrônico" a decisão em relação à solicitação encaminhada, se deferida ou indeferida.

 

Caso a proposta seja aceita, a empresa terá seus dados (nome e inscrição estadual) publicados em lista específica no sitio da SEFAZ para dar publicidade aos produtores rurais.

Relação dos CGCTE com TDA assinados (clique aqui).

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Até 30 (trinta) dias.

 

Forma de prestação de serviço

Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC da Receita Estadual, em “Meus serviços” / “Novo Protocolo - Termo de Acordo” / "Solicitação de Termo de Acordo do Arroz”. O serviço está disponível para os CPFs que possuem vínculo com o contribuinte inscrito no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com “Autorização Eletrônica” específica para o protocolo eletrônico). Para acessar o passo a passo de autorização eletrônica, clique aqui

 

Documentação

1. Formulário de Solicitação de Termo de Acordo do Arroz (verifique o formulário específico a ser utilizado):

2. Comprovante de Capacidade de Representação: Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual ou pessoa física;

3. Procuração (se for o caso).

 

Atenção: Os documentos, com tamanho máximo de 16 MB, deverão ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados, podendo ser  PDF, XLS, XLSX e P7S, conforme o caso (as orientações sobre extensões permitidas constam junto aos documentos, no próprio serviço de protocolo eletrônico).

Os documentos relacionados nos itens 1 e 3 acima deverão ser assinados digitalmente. Para isso, é possível inserir os arquivos e assiná-los no próprio e-CAC; ou anexar um arquivo previamente assinado conforme orientações disponíveis no serviço Assinatura digital - Passo a Passo, (clique aqui).

Obs.: Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.

 

Legislação aplicada

Decreto n° 37.699/97 (RICMS), Livro III, art. 1º;

Decreto n° 37.699/97 (RICMS), Apêndice II, Seção I, item III, nota 03;

Decreto n° 37.699/97 (RICMS), Apêndice II, Seção I, item VIII, nota, "c";

Lei 6537/73, Art. 13, Parágrafos 5º e 6º.

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