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Livros Fiscais

Autenticação - Alteração

Descrição do serviço

Livros Fiscais - Autenticação - Alteração.

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Pronto atendimento.

 

Forma de prestação do serviço

Presencial - Dirija-se à unidade de atendimento da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte.

Verifique no link abaixo os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual:

Locais de atendimento.

 

Documentação

  1. Livro a ser autenticado, com termo de abertura devidamente preenchido eassinado pelo responsável; 

  2. Documentação que comprove a capacidade de representação do assinante. Ex.: Contrato Social, requerimento de empresário, Registro no CRC (responsável pela escrita fiscal), etc.;

  3. Anexo D-4 da Instrução Normativa DRP 45/98 - Requerimento - Autenticação de Livros Fiscais (clique aqui).


Legislação aplicada

Instrução Normativa DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo XII, 1.2.1;

Decreto 37.699/97, Livro II, art. 146, parágrafo único, "a".

Decreto n.º 37.699/97 (RICMS), Livro II, Art. 198, § 3º  e 4º

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