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GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS)

Abertura de prazo de pagamento

Descrição do serviço

Guias de informação e apuração do ICMS - GIA - ICMS - Abertura de prazo de pagamento.

Contribuintes que possuam direito a prazo para recolhimento previsto no APÊNDICE III do REGULAMENTO DO ICMS, e que não tenham o referido prazo disponível, podem solicitar abertura de prazo diretamente na repartição.

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Até 2 (dois) dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço

Presencial - Dirija-se à unidade de atendimento da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte.

Verifique no link abaixo os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual:

Locais de atendimento

 

Documentação

Não necessita.

 

Legislação aplicada

DECRETO N.º 37.699/97(REGULAMENTO DO ICMS), Livro II, Art. 174;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo XIII;

DECRETO N.º 37.699/97(REGULAMENTO DO ICMS), APÊNDICE III;

Manual da GIA Versão 9 (GIAs com mês de referência a partir de setembro/2017)

Manual da GIA Versão 8 ( GIAs com mês de referência a partir de janeiro/2012 até agosto/2017)

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