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Simples Nacional

Consulta a Solicitação de Baixa

Descrição do serviço

Simples Nacional - Consulta a Solicitação de Baixa.

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Imediato.

 

Forma de prestação do serviço

Solicitar pelo site (clique aqui).

O acesso a este serviço no e-CAC está disponível para sócio, responsável legal e contador com autorização eletrônica. 

 

Documentação

Não se aplica.

 

Legislação aplicada

DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Art. 5º;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, seção 5.0, Item 5.1, Alínea “a”, 3.

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