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Saldo Credor (ICMS)

Transferência de Saldo Credor

Descrição do serviço

Saldo Credor (ICMS) - Transferência de Saldo Credor.

Transferência a terceiros do saldo credor de ICMS acumulado, nas condições previstas no Regulamento do ICMS, em razão da realização de operações com diferimento ou destinadas à exportação. A solicitação deve ser feita até o dia 25 do mês corrente.

 

Para mais informações, acesse a página "Dúvidas Frequentes sobre Transferência de Saldo Credor", (clique aqui). 

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para a realização do serviço

Até dia 10 do mês seguinte ao do pedido.

 

Forma de prestação de serviço

Após apresentação da GIA e da EFD, solicitar pelo site (clique aqui). O acesso a este serviço no e-CAC está disponível para sócio, responsável legal e contador com autorização eletrônica.

 

Observações sobre o serviço

1. Antes de efetuar o pedido o contribuinte deve:

  • Já ter apresentado, no mínimo dois dias úteis antes da solicitação, a GIA do período de apuração imediatamente anterior;

  • Já ter apresentado a Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativa aos períodos de apuração anteriores ao pedido, desde o início da acumulação dos saldos credores a serem transferidos, exceto nos períodos em que houve entrega do Arquivo SINTEGRA;

  • Já ter calculado o valor do saldo credor passível de transferência conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo VIII, 1.0, 1.1.1;

  • Já ter emitido a Nota Fiscal relativa à transferência do crédito conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo VIII, 3.0, 3.4;

  • Já ter verificado na legislação qual a/s hipótese/s de transferência/s e quais a condições para transferência (logo abaixo ver tópico “3. Legislação aplicada”).

 

2. Solicitação:

Até o dia 25 de cada mês:

  • Solicitar a transferência (clique aqui) informando: Valor passível de transferência, Valor que pretende transferir, Código da capitulação legal, Termo de acordo (se houver), existência de crédito tributário com exigibilidade suspensa.

  • Incluir as Notas Fiscais de transferência ou, se houver mais de uma destinação do crédito (mais de uma capitulação legal), “Incluir outra TSC”;

  • Liberar para fiscalização. Sem clicar no botão “Liberar para fiscalização” o pedido não é encaminhado.

 

3. Resposta da fiscalização:

Autorizada a transferência:

  • Remeter ao destinatário do crédito transferido o DANFE da NF-e de transferência juntamente com a “Autorização de Transferência de Saldo Credor”;

  • Efetuar o lançamento na GIA do débito transferido (“Quadro A - Campo 11. Débitos por transferência de créditos e de saldo credor” vinculado ao “ANEXO VI - Discriminação dos Créditos e do Saldo Credor Transferidos”).

Indeferida a transferência:

  • Após o recebimento da comunicação do indeferimento do pedido, a NF-e de transferência deverá ser cancelada. Será aberto prazo de até 10 (dez) dias para o cancelamento.

 

Documentação

Não é necessário apresentar documentação na repartição fazendária. Contudo, a critério da autoridade fazendária competente, pode ser solicitado qualquer documento ou livro exigido que possa ser útil para a aferição da idoneidade do saldo credor.

 

Legislação aplicada

LEI Nº 8.820/89, Art. 22 e 23;

DECRETO N.º 37.699/97 (RICMS), LIVRO I, Art. 56 a 59;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo VIII;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título V, Capítulo VIII.

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