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Simples Nacional

Solicitação de Baixa

Descrição do serviço

Solicitação de Baixa via site por contribuinte inscrito no CGCTE.

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Até 05 (cinco) dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço

Solicitar pelo site (clique aqui).

O acesso a este serviço no e-CAC está disponível para sócio, responsável legal e contador com autorização eletrônica. 

 

Documentação

Não se aplica.

 

Legislação aplicada

DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Art. 5º;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, seção 5.0, Item 5.1, Alínea “a”, 3

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