Sistema Especial de Pagamentos (ICMS)
Consultar por solicitante
Descrição do serviço
Sistema Especial de Pagamentos - Consulta por Solicitante.
O contribuinte pode consultar a situação de suas solicitações de dispensa, quais são as dispensas autorizadas e o fim de sua validade.
Usuário
Pessoa Jurídica.
Prazo para realização do serviço
Imediato.
Forma de prestação do serviço
Solicitar pelo site (clique aqui).
O acesso a este serviço no e-CAC está disponível para sócio, responsável legal e contador com autorização eletrônica.
Documentação
Não se aplica.
Legislação aplicada
DECRETO N.º 37.699/97, LIVRO I, Art. 50;
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98; TÍTULO I, CAPÍTULO VI; SEÇÃO 5.0.