Consultar por solicitante

Descrição do serviço

Sistema Especial de Pagamentos - Consulta por Solicitante.

O contribuinte pode consultar a situação de suas solicitações de dispensa, quais são as dispensas autorizadas e o fim de sua validade.

Usuário

Pessoa Jurídica.

Prazo para realização do serviço

Imediato.

Forma de prestação do serviço

Solicitar pelo site (clique aqui).

O acesso a este serviço no e-CAC está disponível para sócio, responsável legal e contador com autorização eletrônica.

Documentação

Não se aplica.

Legislação aplicada

DECRETO N.º 37.699/97, LIVRO I, Art. 50;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98; TÍTULO I, CAPÍTULO VI; SEÇÃO 5.0.