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Sistema Especial de Pagamentos (ICMS)

Consultar por solicitante

Descrição do serviço

Sistema Especial de Pagamentos - Consulta por Solicitante.

O contribuinte pode consultar a situação de suas solicitações de dispensa, quais são as dispensas autorizadas e o fim de sua validade.

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Imediato.

 

Forma de prestação do serviço

Solicitar pelo site (clique aqui).

O acesso a este serviço no e-CAC está disponível para sócio, responsável legal e contador com autorização eletrônica.

 

Documentação

Não se aplica.

 

Legislação aplicada

DECRETO N.º 37.699/97, LIVRO I, Art. 50;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98; TÍTULO I, CAPÍTULO VI; SEÇÃO 5.0.

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