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Sistema Especial de Pagamentos (ICMS)

Mercadoria importada (060)   

Descrição do serviço

Sistema Especial de Pagamentos - Mercadoria importada (060).

Autoriza o estabelecimento a efetuar o pagamento do ICMS próprio e ICMS-ST devidos no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado, quando o despacho aduaneiro ocorrer no RS, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I para o ICMS próprio e no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção II, Item I para o ICMS-ST.


Usuário

Pessoa Jurídica.


Prazo para realização do serviço

Até 10 (dez) dias úteis.


Forma de prestação do serviço

Solicitar pelo site (clique aqui). 

O acesso a este serviço no e-CAC está disponível para sócio, responsável legal e contador com autorização eletrônica. 

Obs.: Inicialmente não é necessário enviar documentação.

Caso seja solicitado pela equipe de fiscalização documentos ou esclarecimentos a fim de verificar as condições previstas no Regulamento do ICMS, o envio da documentação deverá ser feito por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC da Receita Estadual, em "Meus serviços" / "Dispensa Pagamento Fato Gerador" / "Envio de Documentação para Dispensa de Pagamento no Fato Gerador".


Documentação

Inicialmente, não é necessário apresentar documentação.

Satisfeitas as condições previstas no Decreto nº 37.699/97, Livro I, Art. 50, § 1º, será dispensada a análise da situação econômico-financeira.

No entanto, caso seja solicitado pela Receita Estadual documentos ou esclarecimentos a fim de verificar as condições previstas, enviar conforme solicitado.


Legislação aplicada

DECRETO N.º 37.699/97, Livro I, Art. 50, Inciso IV;

DECRETO N.º 37.699/97, Livro I, Art. 50, § 1º ao § 4º;

DECRETO N.º 37.699/97, Livro III, Art. 53-E, Inciso II;

DECRETO N.º 37.699/97, Livro III, Art. 53-C;

DECRETO N.º 37.699/97, Livro I, art. 47;

DECRETO N.º 37.699/97, Apêndice III, Seção II, Item I;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98; TÍTULO I, Capítulo VI, Seção 5.0;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98; Título IV, Capítulo III.

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Receita Estadual