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Sistema Especial de Pagamentos (ICMS)

Saídas para outros estados de fumo em corda (028)

Descrição do serviço

Sistema Especial de Pagamentos - Saídas para outros estados de fumo em corda (028).

Autoriza o estabelecimento a efetuar o pagamento do imposto decorrente de saídas de fumo em corda para outra unidade da Federação, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III.

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Até 10 (dez) dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço

Solicitar pelo site (clique aqui) e entregar a documentação via balcão.

O acesso a este serviço no e-CAC está disponível para sócio, responsável legal e contador com autorização eletrônica. 

Verifique no link abaixo os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual:

Locais de atendimento.

 

Documentação

Após a solicitação via site Receita Estadual, apresentar:

 

  1. Cópia do último balanço patrimonial, das correspondentes demonstrações de resultados e, no caso de ter transcorrido mais de 6 meses do encerramento do balanço, cópia dos balancetes dos 6 meses imediatamente anteriores ao pedido, se o devedor possuir escrita contábil;

  2. Declaração do faturamento do requerente no último exercício financeiro e no ano corrente, até o mês anterior ao do pedido, devidamente firmado por profissional habilitado.

OBSERVAÇÃO: 

Caso estabelecimento esteja em início de atividades ou não comprove capacidade de pagamento compatível com o imposto calculado sobre operações estimadas para um período correspondente a 6 meses, fica assegurado ao contribuinte o direito de prestar garantia (fiança, depósito em dinheiro, hipoteca, seguro garantia).

 

Legislação aplicada

DECRETO N.º 37.699/97, Livro I, Art. 50, Inciso I, “e”;

DECRETO N.º 37.699/97, Livro I, Art. 50, parágrafo 1;

DECRETO N.º 37.699/97, Livro I, Art. 50, parágrafo 2;

DECRETO N.º 37.699/97, Livro I, Art. 50, parágrafo 3;

DECRETO N.º 37.699/97, Livro I, Art. 50, parágrafo 4;

DECRETO N.º 37.699/97, Livro I, Art. 46, Inciso I, “b”, 1;

DECRETO N.º 37.699/97, Apêndice III, Seção I, Item III;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98; TÍTULO I, Capítulo VI, Seção 1.0, 1.1, Item X;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98; TÍTULO I, Capítulo VI, Seção 5.0;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98; Título IV, Capítulo III.

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