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Legislação

Cadastro Newsletter - Alterações na Legislação Tributária

Descrição do serviço

Legislação  - Cadastro Newsletter - Alterações na Legislação Tributária.

A legislação tributária é dinâmica e sofre alterações frequentemente. Diante disso, a Receita Estadual disponibiliza aos cidadãos essa ferramenta de acompanhamento das alterações na Legislação.

Após o cadastramento, periodicamente será enviado por e-mail um informativo com as últimas alterações da legislação.

 

Usuário

Pessoa Física ou Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Imediato.

 

Forma de prestação do serviço

Acessar pelo site (clique aqui)

O acesso a este serviço está disponível para todos os cidadãos.

 

Documentação

Não se aplica.

 

Legislação aplicada

Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, Art. 140, § 2.º

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Receita Estadual