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Legislação

Consulta Formal sobre a Aplicação da Legislação Tributária

Descrição do serviço

Legislação - Consulta formal sobre a aplicação da legislação tributária.

A Consulta Formal é um procedimento tributário administrativo especial que assegura ao contribuinte a solução de dúvida sobre a aplicação da legislação tributária estadual em fato de seu interesse.

Consulta andamento do processo (clique aqui).

 

COMUNICADO IMPORTANTE:

A Receita Estadual disponibiliza diversas consultas formais respondidas, consulte se seu questionamento já foi respondido em uma delas (Os pareceres relativos a Consultas Formais Frequentes disponibilizados foram aprovados com base na legislação tributária vigente à época da ocorrência dos fatos a que dizem respeito, e sua leitura deve considerar eventuais alterações posteriores) (clique aqui).

 

Usuário

Contribuinte, responsável tributário ou entidade representativa de contribuintes.

 

Prazo para realização do serviço

30 (trinta) dias (Ver Lei nº 6.537/73, Art. 80, Parágrafo único)

 

Forma de prestação do serviço

  1. Contribuinte inscrito no CGCT/TE, exceto produtor rural exclusivo: 

    • Pela internet,  mediante assinatura digital utilizando certificados digitais da ICP-Brasil do sócio do estabelecimento com poderes de representação, do procurador eletrônico autorizado para o serviço da consulta formal ou da pessoa jurídica (clique aqui);

    • Consulte o Guia do Contribuinte (clique aqui);

  2. Contribuinte não inscrito:

    • Poderá protocolar a solicitação no balcão de atendimento de qualquer unidade da Receita Estadual ou enviar pelo correio para a Divisão de Consultoria Tributária, situada na Avenida Siqueira Campos, 1044, sala 207-B, CEP 90010-001 Porto Alegre RS.

Verifique no link abaixo os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual:

Locais de atendimento.

 

Documentação

Presencial ou pelo correio

  1. Consulta escrita sobre a aplicação da legislação em duas vias, com as seguintes informações: 

    • qualificação do consulente; 

    • descrição detalhada do fato concreto que gerou a dúvida apresentada e da respectiva matéria de direito, só se admitindo a acumulação de mais de uma matéria em casos de questões conexas; 

    • data do fato gerador da obrigação tributária objeto da consulta, se já ocorrido; 

    • declaração da existência ou não de início de ação fiscal. 

  2. Documentos comprobatórios da capacidade interventiva (cópias dos atos constitutivos da empresa, estatutos sociais, documentos comprobatórios da condição de dirigentes).

 

Pelo site

Consulte Guia do Contribuinte (clique aqui).

 

ATENÇÃO:

No caso da consulta ser assinada por procurador, este, obrigatoriamente, deve ser advogado devidamente inscrito na OAB, apresentando do instrumento de mandato e da carteira da OAB, conforme artigo 19 da Lei n° 6.537/73.

 

Legislação aplicada

Lei nº 6.537/73, Título II, Capítulo IV, Seção I, Artigos 75 a 80;

Instrução Normativa DRP nº 045/98, Título IV, Capítulo IV, Seção 3.0.

Anexos
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Receita Estadual