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Legislação

Consulta Formal sobre a Aplicação da Legislação Tributária

Descrição do serviço

A Consulta Formal é um procedimento tributário administrativo especial que assegura ao contribuinte a solução de dúvida sobre a aplicação da legislação tributária estadual em fato de seu interesse.

Consulta andamento do processo (clique aqui).

 

COMUNICADO IMPORTANTE:

A Receita Estadual disponibiliza diversas consultas formais respondidas, consulte se seu questionamento já foi respondido em uma delas (Os pareceres relativos a Consultas Formais Frequentes disponibilizados foram aprovados com base na legislação tributária vigente à época da ocorrência dos fatos a que dizem respeito, e sua leitura deve considerar eventuais alterações posteriores) (clique aqui).

 

Usuário

Contribuinte, responsável tributário ou entidade representativa de contribuintes.

 

Prazo para realização do serviço

30 (trinta) dias (Ver Lei nº 6.537/73, Art. 80, Parágrafo único)

 

Forma de prestação do serviço

  1. Contribuinte inscrito no CGCT/TE: 

    • Pela internet,  mediante assinatura digital utilizando certificados digitais da ICP-Brasil do sócio do estabelecimento com poderes de representação, do procurador eletrônico autorizado para o serviço da consulta formal ou da pessoa jurídica (clique aqui). Após logar, seguir os passos: “Consulta Formal > Consulta Formal sobre a Aplicação da Legislação Tributária – Empresas”;

    • Consulte o Guia do Contribuinte (clique aqui);

  2. Contribuinte não inscrito, Pessoa Física e Produtor Rural:

    • Via Protocolo Eletrônico:

      • Portal e-CAC (clique aqui): Certificado Digital, Cartão Banrisul ou Login e Senha. Após logar, para contribuinte não inscrito, seguir os passos: “Consulta Formal > Consulta Formal sobre a Aplicação da Legislação Tributária - Contribuinte não inscrito". Para Produtor Rural, seguir os passos: “Consulta Formal > Consulta Formal sobre a Aplicação da Legislação Tributária - Produtor Rural".

      • Portal Pessoa Física (clique aqui): Gov.br. Após logar, seguir os passos: “Consulta Formal > Consulta Formal sobre a Aplicação da Legislação Tributária – Pessoa Física".

    • Via Correio: Divisão de Consultoria Tributária, situada na Avenida Siqueira Campos, 1044, sala 207-B, CEP 90010-001 Porto Alegre RS

Documentação

Para Protocolo Eletrônico ou pelo correio

  1. Qualificação do consulente; 

  2. Descrição detalhada do fato concreto que gerou a dúvida apresentada e da respectiva matéria de direito, só se admitindo a acumulação de mais de uma matéria em casos de questões conexas; 

  3. Data do fato gerador da obrigação tributária objeto da consulta, se já ocorrido; 

  4. Declaração da existência ou não de início de ação fiscal;

  5. Comprovante de capacidade de representação - Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual;

  6. Procuração - Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.

Pelo site

Consulte Guia do Contribuinte (clique aqui).

ATENÇÃO:

No caso da consulta ser assinada por procurador, este, obrigatoriamente, deve ser advogado devidamente inscrito na OAB, apresentando do instrumento de mandato e da carteira da OAB, conforme artigo 19 da Lei n° 6.537/73.

 

Legislação aplicada

Lei nº 6.537/73, Título II, Capítulo IV, Seção I, Artigos 75 a 80;

Instrução Normativa DRP nº 045/98, Título IV, Capítulo IV, Seção 3.0.

Anexos
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