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Desonerações Fiscais

As desonerações fiscais são as disposições existentes na legislação tributária que reduzem a arrecadação potencial do imposto.

Também chamadas de "gastos tributários", se referem aos dispositivos (não incidências, imunidades, isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos, não estorno de créditos e estatutos de micro e pequena empresa) existentes na legislação dos impostos que substituem gastos governamentais para alcançar objetivos econômicos, ecológicos, culturais e sociais (alimentação, saúde e assistência).

Em síntese, as desonerações fiscais ou os "gastos tributários" se referem a um tipo de gasto do governo só que realizado por meio do sistema tributário.

Consultas e demonstrativos podem ser acessados através da página de Desonerações Fiscais do site Receita Dados (clique aqui).

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Receita Estadual