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Legislação

Plantão Fiscal Virtual

Descrição do serviço

Legislação - Plantão Fiscal Virtual.

A Receita Estadual disponibiliza atendimento para esclarecimento de dúvidas sobre legislação, sistemas e procedimentos.

As dúvidas devem ser encaminhadas via formulário eletrônico disponível no site https://www.receita.fazenda.rs.gov.br

O plantão fiscal é dedicado a esclarecimento de dúvidas pontuais sobre tributos, não se presta a consultoria, treinamento, formação ou capacitação de profissionais da área.

Caso a dúvida referir-se a operações/prestações de pessoas jurídicas, é obrigatória a identificação da empresa.

 

 

Usuário

Pessoa Física ou Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

5 (dias) dias úteis*

* Em torno de 75% das dúvidas são respondidas em até 3 dias.

 

 

Forma de prestação do serviço

Formulário eletrônico (clique aqui). 

 

Documentação

Não se aplica

 

Legislação aplicada

Instrução Normativa DRP Nº 045/98, Título V, Capítulo XII.

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Receita Estadual