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Processos Administrativos

Regimes Especiais do Artigo 202 (Livro II do RICMS)

Descrição do serviço

Serviço destinado à solicitação de autorização de regimes especiais para impressão e/ou emissão de documentos fiscais, bem como para escrituração de livros fiscais. 

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Até 90 (noventa) dias.

 

Forma de prestação do serviço

Protocolo via e-CAC, clique aqui.

 

Documentação

Recomenda-se a abertura de processos distintos para questões independentes 

1 - Pedido contendo as informações do ítem 1.1 da IN 045/98, Título I, Capítulo LX, Seção 1.0.

2 - Demais Documentos do ítem 1.2, alíneas "a", "b" e "c" da IN 045/98, Título I, Capítulo LX, Seção 1.0, se for o caso.

3 - Comprovante de Pagamento da Taxa de Serviços Diversos, no valor previsto no item 2 do Título VI do Apêndice XIV. Para emiti-la, clique aqui e selecione:

   Taxa de Serviço: PEDIDO DE REGIME ESPECIAL PREVISTO NO TITULO X DO LIVRO II DO RICMS

   Órgão do Estado: SECRETARIA DA FAZENDA 

   Prestador do Serviço: SECRETARIA DA FAZENDA

4 - Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual.

5 - Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.

 

Legislação aplicada

Decreto n° 37.699/97 (RICMS), Livro II, arts. 202 a 209;

Decreto n° 37.699/97 (RICMS), Livro IV, art. 8º;

Instrução Normativa DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo LX.

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