Seu navegador tentou rodar um script com erro ou não há suporte para script cliente
Início do conteúdo
Você está aqui: Página inicial > Serviços e Informações > Processos Administrativos > Regimes Especiais do Artigo 202 (Livro II do RICMS)
RSS
Processos Administrativos

Regimes Especiais do Artigo 202 (Livro II do RICMS)

Descrição do serviço

Poderão ser autorizados regimes especiais para impressão e/ou emissão de documentos fiscais, bem como para escrituração de livros fiscais. Análise de processos, emissão de pareceres e elaboração de atos declaratórios relativos à concessão de regimes especiais para cumprimento de obrigações tributárias acessórias é feita pela Divisão de Consultoria Tributária/Setor de Regimes Especiais.

 

Usuário

Pessoa física ou Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Até 90 (noventa) dias.

Forma de prestação do serviço

Presencial - Dirija-se à unidade de atendimento da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte.

Verifique no link abaixo os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual:

Locais de atendimento

 

Atenção! No período de contingência, em função da epidemia de coronavírus, os serviços que são executados exclusivamente na forma presencial deverão ser protocolados por meio de envio de documentos ao email de contingência. Para mais informações, clique aqui.

 

Documentação

Documentação constante da Instrução Normativa DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo LX, Seção 1.0.

OBSERVAÇÕES:

  1. Recomenda-se a abertura de processos distintos para questões independentes;

  2. Deve haver o pagamento de Taxa de Serviços Diversos. Para emiti-la, clique aqui e selecione:

    • Órgão do Estado: SECRETARIA DA FAZENDA

    • Prestador do Serviço: SECRETARIA DA FAZENDA

    • Taxa de Serviço: PEDIDO DE REGIME ESPECIAL PREVISTO NO TITULO X DO LIVRO II DO RICMS

 

Legislação aplicada

Decreto n° 37.699/97 (RICMS), Livro II, arts. 202 a 209;

Decreto n° 37.699/97 (RICMS), Livro IV, art. 8º;

Instrução Normativa DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo LX.

Endereço da página:
Copiar
Receita Estadual