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GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS)

Pedido de Retificação da GIA

Pedido de Retificação da GIA

Descrição do serviço

Guias de informação e apuração do ICMS - GIA – Pedido de Retificação de GIA 

A retificação da GIA deverá ser efetuada:

- Via site, nos casos que são permitidos (clique aqui);

ou

- Via Programa, até o último dia do 13º mês após o período de referência (clique aqui)

Obs.: A retificação será rejeitada se o contribuinte estiver sob ação fiscal ou com dívida ativa no período de apuração da guia.

Nos casos de impossibilidade de conclusão da retificação pelo contribuinte via Site ou via Programa, o pedido de retificação da GIA deverá ser protocolado presencialmente em uma unidade da Receita Estadual, sendo que: 

  • Nos casos em que o prazo for acima do 13° mês após o período de referência e inexistirem restrições (ação fiscal ou dívida ativa), será expedida pela Receita Estadual uma prévia autorização para a retificação pelo próprio contribuinte via programa.

  • Nos casos em que existirem restrições à alteração via Programa, a GIA será alterada pela Receita Estadual de acordo com as informações constantes no pedido de retificação encaminhado pelo contribuinte.

Exemplo:

A GIA referência JAN/2017, entregue em 12/02/2017, pode ser retificada via programa sem autorização até 28 /02/2018. A partir de 01/03/2018 há a necessidade de solicitar retificação através do "Pedido de Retificação da GIA" 

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Até 5 (cinco) dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço

Presencial - Dirija-se à  unidade de atendimento da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte.

Verifique no link abaixo os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual:

Locais de atendimento.

 

Documentação

I. Pedido de Retificação da GIA (clique aqui) preenchido em 1 (uma) via, devidamente assinado pelo representante legal ou responsável pela escrita fiscal cadastrado na SEFAZ;

Importante: No campo 03 do formulário deverá constar o motivo e todos os campos da GIA a serem alterados, inclusive totais e anexos.

II. Documentação que comprove a capacidade de representação do assinante;

Ex.: Contrato Social, requerimento de empresário, Registro no CRC (responsável pela escrita fiscal devidamente cadastrado na SEFAZ) etc.

III. GIA Retificadora impressa gerada com as alterações, consistente, correta e com todos os campos preenchidos.

 

Legislação aplicada

DECRETO N.º 37.699/97(REGULAMENTO DO ICMS), Livro II, Art. 174;

DECRETO N.º 37.699/97(REGULAMENTO DO ICMS), APÊNDICE III;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo XIII;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo XIII, Seção 8.0, 8.1;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, APÊNDICE VII (CÓDIGOS);

Manual da GIA Versão 9 (GIAs com mês de referência a partir de setembro/2017)

Manual da GIA Versão 8 ( GIAs com mês de referência a partir de janeiro/2012 até agosto/2017)

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