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GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS)

Alteração via Programa (até o último dia do 13º mês, após o período de referência)

Alteração via Programa

Descrição do serviço

Guias de informação e apuração do ICMS - GIA – Alteração via Programa (Aplicativo GIA).

A retificação da GIA deve ser solicitada via programa até o último dia do 13º mês, após o período de referência. Após esta data, a retificação da GIA deve ser feita, via programa, com prévia autorização da Receita Estadual através do Pedido de Retificação de Gia

Exemplo: A GIA referência JAN/2017, entregue em 12/02/2017, pode ser retificada via programa até 28/02/2018.

Importante: A retificação será rejeitada se o contribuinte estiver sob ação fiscal ou com dívida ativa no período de apuração da guia.

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Não se aplica.

 

Forma de prestação do serviço

Geração via programa da GIA (clique aqui) e transmissão via TED (clique aqui).

 

Documentação

Não se aplica.

 

Legislação aplicada

DECRETO N.º 37.699/97(REGULAMENTO DO ICMS), Livro II, Art. 174;

DECRETO N.º 37.699/97(REGULAMENTO DO ICMS), APÊNDICE III;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo XIII;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, APÊNDICE VII (CÓDIGOS);

Manual da GIA Versão 9 (GIAs com mês de referência a partir de setembro/2017)

Manual da GIA Versão 8 ( GIAs com mês de referência a partir de janeiro/2012 até agosto/2017)

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Receita Estadual