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GIA-SN (Guia de Informação e Apuração do ICMS Simples Nacional)

Emissão de guia de arrecadação

Descrição do serviço

Guia de Informação e Apuração do ICMS/Simples Nacional - GIA-SN – Emissão da Guia de Arrecadação/GA.

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Imediato.

 

Forma de prestação do serviço

Solicitar pelo site (clique aqui).

O acesso a este serviço no e-CAC está disponível para sócio, responsável legal e contador.

 

Documentação

Não se aplica.

 

Legislação aplicada

DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Art. 174-A;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo LIII.

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