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IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores)

Solicitação de alteração de desconto de bom condutor

Descrição do serviço

Desconto concedido aos condutores e proprietários de veículos automotores que não tenham incorrido em infração de trânsito no período compreendido entre 1º de novembro a 31 de outubro do ano posterior.

Em regra, é concedido automaticamente. Contudo, alguns casos necessitam de manifestação do contribuinte junto à Receita Estadual. São eles:

  1. Condutores/proprietário de veículo do RS com Carteira Nacional de Habilitação emitida por DETRAN de outro estado;

  2. Nome do proprietário do veículo, RG ou CPF diverso do constante na carteira Nacional de Habilitação;

  3. Arrendatários de Leasing anteriores a 1999, cujo proprietário constante no CRLV é a Instituição Financeira;

Multas devem ser consultadas no site do Detran RS (clique aqui).

 

O contribuinte deverá encaminhar o formulário e o restante da documentação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física da Receita Estadual. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.

Quando o recebimento e a análise forem concluídos, a Receita Estadual avisará através de e-mail e SMS e o contribuinte poderá consultar a decisão no próprio Portal, no menu “Acompanhamento". 

 

Usuário

Pessoa Física.


Prazo para realização do serviço

Até 3 (três) dias úteis.


Forma de prestação do serviço

Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal Pessoa Física, em “Veículos - Outros Serviços” / "Solicitação de Alteração de Desconto de Bom Condutor”.

O acesso ao Portal é feito utilizando o login "GOV.BR", do Governo Federal.

 

ORIENTAÇÕES PARA DESPACHANTES:

Para solicitar em nome de Pessoas Físicas, o despachante deverá acessar o Portal Pessoa Física da Receita Estadual utilizando seu login GOV.BR, localizar o serviço correspondente e depois selecionar a opção “Para outro CPF (Terceiro)” ao ser questionado para quem deseja realizar o serviço.

 

Documentação

COMUM A TODOS:

  1. Formulário com o pedido;

  2. Comprovação de Representação - No caso de procurador incluir a procuração pública ou particular. Caso seja despachante incluir a GRT (Guia de Responsabilidade Técnica) devidamente assinada dando poderes de representação ao despachante.

CONDUTORES/PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULO DO RS E CNH DE OUTRO ESTADO:

  1. Cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH;

  2. Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV;

  3. Certidão Negativa de multas fornecida pelo órgão de trânsito da unidade federada onde foi habilitado.

DIVERGÊNCIA ENTRE CNH E CRLV:

  1. Cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH;

  2. Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV;

  3. Documento de identidade ou outro documento que comprove alteração cadastral.

ARRENDATÁRIOS DE LEASING ANTERIORES A 1999:

  1. Cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.

  

Legislação aplicada

LEI ESTADUAL 11.400/99;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, TÍTULO II, Capítulo III, Seção 4.0.

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