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NF-e (Nota Fiscal Eletrônica)

Registro de Passagem

Descrição do serviço

Documentos Fiscais Eletrônicos - NF-e - Registro de Passagem

O Fisco Estadual exige Registro de Passagem para mercadorias que entrarem no RS. Para ver as operações sujeitas ao Registro de Passagem, (Clique aqui) .

Os postos para passagem obrigatória são: 

  • Posto Fiscal Barracão, rodovia BR-470, em Barracão;

  • Posto Fiscal Estreito, rodovia BR-153, em Marcelino Ramos;

  • Posto Fiscal Goio-en, rodovia RST-480, em Nonoai;

  • Posto Fiscal Iraí, rodovia BR-386, em Iraí;

  • Posto Fiscal Passo do Socorro, rodovia BR-116, em Vacaria;

  • Posto Fiscal Torres, rodovia BR-101, em Torres.

Desta forma, adquirentes das mercadorias que estão no Trânsito Controlado devem verificar se suas Notas Fiscais de Compras possuem Registro de Passagem em algum dos Postos Fiscais de Fronteira. A inexistência tornará a Nota Inidônea, não sendo passível de apropriação do crédito destacado na respectiva Nota.

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Pronto atendimento.

 

Forma de prestação do serviço

Postos Fiscais de Barracão, Estreito, Goio-en, Iraí, Passo do Socorro e Torres.

Consulte endereços no arquivo "Locais de Atendimento - Posto Fiscais", em Anexos, abaixo.

 

Documentação

Não se aplica.

 

Legislação aplicada

Ajuste SINIEF 07/05;

Decreto nº 37.699/97, Livro II, Art. 13, Inciso IX;Decreto nº 37.699/97, Livro IV, Art. 2°, § 1º, “d”;

Instrução Normativa DRP nº 045/98, Título I, Capítulo LXVI.

Protocolo ICMS 10/03.

Protocolo ICMS 21/03.

Anexos
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