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NF-e (Nota Fiscal Eletrônica)

Solicitação de Credenciamento

Descrição do serviço

Documentos Fiscais Eletrônicos - Nota Fiscal Eletrônica - Solicitação de Credenciamento.

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Até 2 (dois) dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço

Solicitar pelo site (clique aqui).

O acesso a este serviço no e-CAC está disponível para sócio, responsável legal e contador com autorização eletrônica.

 

Documentação

Não se aplica.

 

Legislação aplicada

Decreto nº 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, art. 8º, Inciso I, Alínea "h";

Decreto nº 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Art. 26-A;

Instrução Normativa DRP nº 045/98, Título I, Capítulo XI, Seção 20, Item 20.2.

Ajuste SINIEF 07/05;

Manual de Orientação do Contribuinte

Notas Técnicas da NF-e, disponíveis no site http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx

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