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Sistema Especial de Pagamentos (ICMS)

Recebimento mercadoria outra UF - Diferença de carga tributária, RICMS, Art. 46, § 4º (057)

Descrição do serviço

Sistema Especial de Pagamentos - Recebimento mercadoria outra UF, Diferença de carga tributária, RICMS, Art. 46, § 4º (057).

Autoriza o estabelecimento comercial a não efetuar o pagamento do ICMS relativo à Diferença de carga tributária previsto no RICMS, Livro I, Art. 46, § 4º em operações cuja alíquota, na operação interestadual, seja superior a 4%.

Definição de diferença de carga tributária: valor correspondente à diferença da carga tributária entre a operação interna e a interestadual no recebimento de mercadorias, não sujeitas à Substituição tributária, de outra unidade da Federação com destino à industrialização* ou comercialização.

*Somente quando a alíquota, na operação interestadual, for de 4% (quatro por cento).

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Até 10 (dez) dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço

Solicitar pelo site (clique aqui).

O acesso a este serviço no e-CAC está disponível para sócio, responsável legal e contador com autorização eletrônica. 

Obs.: Inicialmente não é necessário enviar documentação.

Caso seja solicitado pela equipe de fiscalização documentos ou esclarecimentos a fim de verificar as condições previstas no Regulamento do ICMS, o envio da documentação deverá ser feito por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC da Receita Estadual, em "Meus serviços" / "Dispensa Pagamento Fato Gerador" / "Envio de Documentação para Dispensa de Pagamento no Fato Gerador".

 

Documentação

Inicialmente, não é necessário apresentar documentação.

Satisfeitas as condições previstas no Decreto nº 37.699/97, Livro I, Art. 50, § 1º, será dispensada a análise da situação econômico-financeira.

No entanto, caso seja solicitado pela Receita Estadual documentos ou esclarecimentos a fim de verificar as condições previstas, enviar conforme solicitado.

  

Legislação aplicada

DECRETO N.º 54.844/19;

DECRETO N.º 37.699/97, Livro I, Art. 50,Inciso VII;

DECRETO N.º 37.699/97, Livro I, Art. 50, parágrafo 1;

DECRETO N.º 37.699/97, Livro I, Art. 50, parágrafo 2;

DECRETO N.º 37.699/97, Livro I, Art. 50, parágrafo 3;

DECRETO N.º 37.699/97, Livro I, Art. 50, parágrafo 4;

DECRETO N.º 37.699/97, Livro I, Art. 46, § 4º;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98; TÍTULO I, Capítulo VI, Seção 5.0.

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Receita Estadual