Pleitos de Análise Tributária e Pedidos de Audiência para o GAB-RE
Descrição do serviço
Contribuintes, associações, federações ou sindicatos que possuírem demandas para si, setores econômicos ou grupos de empresas, devem requerer junto à Receita Estadual o encaminhamento de "Pleitos de Análise Tributária e Pedidos de Audiência para o Gabinete da Receita Estadual".
Usuário
Pessoa Jurídica.
Prazo para realização do serviço
Não se aplica.
Forma de prestação do serviço
Todos os documentos abaixo deverão ser encaminhados para o e-mail: gab.re@sefaz.rs.gov.br
Após análise será dado retorno, e, quando necessário, agendada audiência.
Documentação
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Formulário de Pleito de Análise Tributária e Pedido de Audiência (clique aqui);
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Documentos comprobatórios de que o responsável pelo pedido ou procurador possui direitos legais de representar a empresa junto à Receita Estadual;
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Documentos considerados necessários para o esclarecimento do pedido, como, por exemplo, cópia de legislação de outros estados, descrição dos investimentos, informações sobre o setor, etc.
Legislação aplicada
Não se aplica.