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Débitos e Parcelamentos

Consulta, impressão e cancelamento de parcelamento

Descrição do serviço

Débitos e Parcelamentos - Consulta, impressão e cancelamento de parcelamento (paga a 1ª parcela) ou de pedido de parcelamento (nenhuma parcela paga).

OBS.: O pedido de parcelamento não caracteriza o parcelamento de um débito. Um débito é considerado parcelado apenas após o pagamento da primeira parcela.

  • Consulta de pedido de parcelamento: é exibido um resumo do pedido que o contribuinte estiver consultando.

  • Impressão de pedido de parcelamento: é impresso o pedido que o contribuinte estiver consultando.

  • Cancelamento de pedido: é cancelado o pedido que o contribuinte estiver consultando, procedimento necessário antes de realizar novo pedido de parcelamento para o mesmo débito.

IMPORTANTE: no caso de parcelamento vigente, o cancelamento deverá ser solicitado através de protocolo eletrônico.

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Consulta, impressão e cancelamento de pedido de parcelamento: Imediato.

Cancelamento de parcelamento vigente:  Até 2 (dois) dias úteis

 

Forma de prestação do serviço

Consulta, impressão e cancelamento de pedido de parcelamento (nenhuma parcela paga):

O acesso a este serviço no e-CAC está disponível para sócio, responsável legal e contador. Solicitar pelo site (clique aqui). 

Se contribuinte PF ou PJ sem inscrição estadual no RS ou Produtor Rural, (clique aqui).

Cancelamento de parcelamento vigente (já teve parcelas pagas): via protocolo eletrônico-portal e-CAC (clique aqui)

 

Documentação

Consulta, impressão e cancelamento de pedido de parcelamento: Não se aplica.
 
Cancelamento de parcelamento vigente:

  • Requerimento assinado pelo contribuinte ou procurador.

  • Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima, ou documento de identidade, em caso de empresário individual.

  • Procuração – caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente. 

 

Legislação aplicada

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título III, Capítulo XIII.

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