PIT (Programa de Integração Tributária)
Dúvidas Frequentes
| O que é ? | |
| Consulta no autoatendimento da Receita Estadual disponibilizada aos Agentes Municipais em atuação na Turma Volante Municipal para efetuarem a leitura do código de barras do DANFE apresentado pelo transportador e sua conferência com a NFe, ficando registrado evento da circulação da mercadoria. |
| Quais os objetivos ? | |
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Quem deve fazer ? |
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| A Receita Estadual disponibiliza consulta no site para acesso pelos Agentes Municipais em atuação na TVM. | |
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Como participar ? |
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| As prefeituras precisam assinar Termo de Adesão ao Convênio com o Estado do RS a ser assinado na FAMURS e criar Turma Volante Municipal para atuar na fiscalização do trânsito de mercadorias. | |
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Qual a legislação ? |
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DECRETO Nº 45.659, DE 19 DE MAIO DE 2008 Instrução Normativa DRP 046/08, Titulo V, Capítulo II
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Qual o e-mail para contato e esclarecimento de dúvidas ? |
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Qual o telefone para esclarecimento de dúvidas ? |
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| (51) 3214 5045 | |
