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Cadastro de Contribuintes

Endereço do Contribuinte

Descrição do serviço

Para alterar o endereço constante no cadastro da Receita Estadual,  o contribuinte deverá solicitar a alteração. Somente será possível efetuar a solicitação de alteração para o endereço registrado na JUCISRS, conforme dados encaminhados via REDESIM.

No caso de mudança do endereço para município diverso do atual, ver procedimento Mudança de município .

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Até 3 dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço

O contribuinte ou contador deverá efetuar a solicitação de alteração de endereço no Portal e-CAC (clique aqui). Após o pedido, a Receita Estadual encaminhará via Caixa Postal Eletrônica a informação sobre a realização da alteração ou se será necessária a complementação das informações ou entrega de documentação adicional.

Também é possível identificar se a alteração foi realizada por meio da Consulta Pública no site da Receita Estadual (clique aqui)

 

Documentação

No momento da solicitação não é necessário encaminhar documentação. Porém, caso necessário, a Receita Estadual poderá solicitar documentação ou informações adicionais, via Caixa Postal Eletrônica do Contribuinte, na aba “Avisos”.

 

Legislação aplicada

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, seção 3.0, 3.2.1.1;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título V, Capítulo VIII.

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Receita Estadual