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Cadastro de Contribuintes

Alteração de Endereço - mesmo Município ou outro dentro do RS

Descrição do serviço

Anteriormente era necessário solicitar nova inscrição para o Estabelecimento mudar de município. Atualmente para modificar o endereço constante no cadastro da Receita Estadual, o contribuinte deverá solicitar apenas a alteração através deste protocolo. Atentar ao fato de que somente será possível efetuar a solicitação de alteração para o endereço registrado na JUCISRS, conforme dados encaminhados via REDESIM.

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Até 3 (três) dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço

O contribuinte ou contador deverá efetuar a solicitação de alteração de endereço no Portal e-CAC (clique aqui), em “Serviços e-CAC / Cadastro de Contribuintes – Alterações / Solicitação de Alteração de Endereço”. Após o pedido, a Receita Estadual encaminhará via Caixa Postal Eletrônica a informação sobre a realização da alteração ou se será necessária a complementação das informações ou entrega de documentação adicional.

Também é possível identificar se a alteração foi realizada por meio da Consulta Pública no site da Receita Estadual (clique aqui).

 

Atenção: no caso de mudança de município, a Inscrição Estadual deve estar ativa para efetuar a solicitação. Após a inscrição ser baixada não é possível efetuar o serviço via e-CAC. Para solicitação de nova inscrição de empresa baixada deverá ser utilizado o atendimento especial via e-mail (clique aqui). O prazo neste caso é de até 5 dias úteis.

 

Documentação

No momento da solicitação não é necessário encaminhar documentação. Porém, caso necessário, a Receita Estadual poderá solicitar documentação ou informações adicionais, via Caixa Postal Eletrônica do Contribuinte, na aba “Avisos”.

 

Esclarecimentos Adicionais

Após a solicitação de alteração de endereço, caso sejam solicitados esclarecimentos adicionais, o encaminhamento do formulário (clique aqui) e da documentação solicitada deverá ser feito por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC, em “Meus serviços” / “Cadastro - Esclarecimentos Adicionais” / "Resposta a pedido de esclarecimento da Receita Estadual - Alteração de Endereço”.

O serviço está disponível para os CPFs que possuem vínculo ativo com o contribuinte no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com “Autorização Eletrônica” específica para o protocolo eletrônico). Para acessar o passo a passo de autorização eletrônica, clique aqui

Atenção: A abertura de protocolo eletrônico para Esclarecimentos Adicionais somente é aplicável quando já houve uma solicitação prévia via e-CAC, com resposta da Receita Estadual indicando a necessidade de complementar informações.
Não se aplica ao protocolo eletrônico de Esclarecimentos Adicionais o envio dos Formulários (Ficha de Cadastramento de Contribuinte e Ficha de Cadastramento – CNAE), de cópia digitalizada do CNPJ e de cópias de atos registrados na JUCISRS, salvo se solicitados pela Fiscalizações de Tributos Estaduais.

Em caso de dúvidas contate o Fale Conosco

 

Legislação aplicada

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, seção 3.0, 3.2.1.1;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título V, Capítulo VIII.

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