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Cadastro de Contribuintes

Incorporação

Descrição do serviço

Alterações - Incorporação.

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Até 4 (quatro) dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço

  • Presencial, na unidade de atendimento da região onde situa-se o sucessor. 

    Verifique no link abaixo os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual:

    Locais de atendimento

  • Os Contribuintes de Outras UFs Inscritos ou como Substituto Tributário ou da EC 87 no RS devem enviar o requerimento e documentos via correios a 16ª DRE ou contatar pelo telefone 51-3214-5080. Endereço: Rua Siqueira Campos 1.184 – 10º andar – Centro – POA – RS – Cep 90.010-001

 

Documentação

Sucessor (comprador):

  1. Ficha de Cadastramento de Contribuinte - Anexo B-2 (2 vias) (clique aqui). Caso as alterações do Bloco 3 excedam 3 registros, utilizar como complemento a Ficha de Cadastramento de Sócios e/ou Administradores - Anexo B-3 (2 vias) (clique aqui).

  2. Original ou cópia  do ato constitutivo e/ou alterações dos registros na Junta Comercial do Estado do RS ou no Cartório de Registro Especial de Títulos e Documentos; 

  3. CNPJ;

  4. Original ou cópia  do documento de identificação do(s) sócios;

  5. Comprovante de localização do estabelecimento, a seguir relacionados, desde que conste, com exatidão, nome e endereço do estabelecimento ou de um dos sócios:

I)escritura do imóvel;

II)contrato de locação;

III)carnê do imposto predial;

IV)alvará;

V)conta de luz; 

VI)conta de telefone

6. Anexo B-12 CNAE fiscal.

Sucedido (vendedor):

  1. Original ou cópia  do ato constitutivo e/ou alterações dos registros na Junta Comercial do Estado do RS ou no Cartório de Registro Especial de Títulos e Documentos; 

  2. Confirmação de cessação de uso do ECF, se houver; 

  3. Protocolo de Entrega de Livros, Documentos e de Objetos - Anexo B-8 (2 vias) (clique aqui): Bloco 3:16 - relacionar as NF emitidas pela empresa; Bloco 4:4 - relacionar as NF não utilizadas que devem ser entregues à repartição; 

  4. Livros do exercício anterior e atual, a que estiver obrigado a escriturar (Dispensado se houve entrega de EFD); 

  5. Documento para identificação da assinatura do sucedido (bloco 5 do Anexo B-2).

 

Legislação aplicada

DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Art. 5º;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, seção 6.0, Item 6.3.2.

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