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Cadastro de Contribuintes

Incorporação

Descrição do serviço

Alterações - Incorporação.

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Até 4 (quatro) dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço

  • Presencial, na unidade de atendimento da região onde situa-se o sucessor. 

    Verifique no link abaixo os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual:

    Locais de atendimento.

Atenção! No período de contingência, em função da epidemia de coronavírus, os serviços que são executados exclusivamente na forma presencial deverão ser protocolados por meio de envio de documentos ao email de contingência. Para mais informações, clique aqui


  • Os Contribuintes de Outras UFs Inscritos ou como Substituto Tributário ou da EC 87 no RS devem enviar o requerimento e documentos para o e-mail cadastrostie@gmail.com ou contatar pelo telefone 51-3214-5080.

 

Documentação

Sucessor (comprador):

  1. Ficha de Cadastramento de Contribuinte - Anexo B-2 (2 vias) (clique aqui). Caso as alterações do Bloco 3 excedam 3 registros, utilizar como complemento a Ficha de Cadastramento de Sócios e/ou Administradores - Anexo B-3 (2 vias) (clique aqui).

  2. Original ou cópia  do ato constitutivo e/ou alterações dos registros na Junta Comercial do Estado do RS ou no Cartório de Registro Especial de Títulos e Documentos; 

  3. CNPJ;

  4. Original ou cópia  do documento de identificação do(s) sócios;

  5. Comprovante de localização do estabelecimento, a seguir relacionados, desde que conste, com exatidão, nome e endereço do estabelecimento ou de um dos sócios:

I)escritura do imóvel;

II)contrato de locação;

III)carnê do imposto predial;

IV)alvará;

V)conta de luz; 

VI)conta de telefone

6. Anexo B-12 CNAE fiscal.

Sucedido (vendedor):

  1. Original ou cópia  do ato constitutivo e/ou alterações dos registros na Junta Comercial do Estado do RS ou no Cartório de Registro Especial de Títulos e Documentos; 

  2. Confirmação de cessação de uso do ECF, se houver; 

  3. Protocolo de Entrega de Livros, Documentos e de Objetos - Anexo B-8 (2 vias) (clique aqui): Bloco 3:16 - relacionar as NF emitidas pela empresa; Bloco 4:4 - relacionar as NF não utilizadas que devem ser entregues à repartição; 

  4. Livros do exercício anterior e atual, a que estiver obrigado a escriturar (Dispensado se houve entrega de EFD); 

  5. Documento para identificação da assinatura do sucedido (bloco 5 do Anexo B-2).

 

Legislação aplicada

DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Art. 5º;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, seção 6.0, Item 6.3.2.

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