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Cadastro de Contribuintes

Incorporação

Descrição do serviço

Alterações - Incorporação.

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Até 4 (quatro) dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço

Via Protocolo Eletrônico: 

Portal e-CAC, (clique aqui). Seguir os passos:

"Novo Protocolo - Cadastro > Alteração Incorporações ".

Contribuintes de Outras UFs Inscritos ou como Substituto Tributário ou da EC 87 no RS:

Portal e-CAC, (clique aqui). Seguir os passos:

Novo Protocolo - Cadastro > Alteração Incorporações - Contribuintes de Outras UF.

 

Documentação

Sucessor (comprador):

  1. Ficha de Cadastramento de Contribuinte (clique aqui). Caso as alterações do Bloco 3 excedam 3 registros, utilizar como complemento a Ficha de Cadastramento de Sócios e/ou Administradores (clique aqui).

  2. Comprovante de localização do estabelecimento, a seguir relacionados, desde que conste, com exatidão, nome e endereço do estabelecimento ou de um dos sócios:

             I)escritura do imóvel;

             II)contrato de locação;

             III)carnê do imposto predial;

             IV)alvará;

             V)conta de luz; 

             VI)conta de telefone

3. Ficha de Cadastramento - CNAE.

Sucedido (vendedor):

  1. Original ou cópia  do ato constitutivo e/ou alterações dos registros na Junta Comercial do Estado do RS ou no Cartório de Registro Especial de Títulos e Documentos; 

  2. Confirmação de cessação de uso do ECF, se houver; 

  3. Protocolo de Entrega de Livros, Documentos e de Objetos (clique aqui): Bloco 3:16 - relacionar as NF emitidas pela empresa; Bloco 4:4 - relacionar as NF não utilizadas que devem ser entregues à repartição; 

  4. Livros do exercício anterior e atual, a que estiver obrigado a escriturar (Dispensado se houve entrega de EFD); 

  5. Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual.

  6. Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.

  7. Procuração Pública - aceita via protocolo eletrônico, apenas caso seja possível verificar sua autenticidade digitalmente

 

Legislação aplicada

DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Art. 5º;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, seção 6.0, Item 6.3.2.

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