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Cadastro de Contribuintes

Ramo de Atividade (CAE - CNAE)

Descrição do serviço

Cadastro de Contribuintes - Alterações - Ramo de Atividade (CAE - CNAE).

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Até  2 (dois) dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço

  • Presencial - Dirija-se à unidade de atendimento da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte. 

    Verifique no link abaixo os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual:

    Locais de atendimento

Atenção! No período de contingência, em função da epidemia de coronavírus, os serviços que são executados exclusivamente na forma presencial deverão ser protocolados por meio de envio de documentos ao email de contingência. Para mais informações, clique aqui.

  • Os Contribuintes de Outras UFs Inscritos ou como Substituto Tributário ou da EC 87 no RS devem enviar o requerimento e documentos para o e-mail cadastrostie@gmail.com ou contatar pelo telefone 51-3214-5080.

 

Documentação

  1. Ficha de Cadastramento de Contribuinte - Anexo B-2 (2 vias) (clique aqui). Para consultar CAE (clique aqui); 

  2. Ficha de Cadastramento CNAE Fiscal - Anexo B-12 (2 vias) (clique aqui). Para consultar CNAE (clique aqui);

  3. Original ou cópia autenticada:

    • do ato arquivado ou registrado na Junta Comercial; ou

    • no caso de associações, do ato arquivado ou registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; ou

    • no caso de Microempreendedor Individual desenquadrado do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI previsto na Resolução CGSIM nº 16/09;

  4. Cópia da Cédula de Identidade do responsável legal ou dos responsáveis pelas informações prestadas na ficha de cadastramento (Titular/Sócio/Acionista/Diretor ou Procurador).

 

Legislação aplicada

DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Art. 5º;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, 6.2.1, “b”;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, 6.2.1.1.

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Receita Estadual