Ramo de Atividade - CNAE

Descrição do serviço

Cadastro de Contribuintes - Alterações - Ramo de Atividade.

Para alterar o Ramo de Atividade constante no cadastro da Receita Estadual, o contribuinte deverá solicitar a alteração via e-CAC. Somente será possível efetuar a solicitação de alteração para atividades registradas na JUCISRS, conforme dados encaminhados via REDESIM.

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Até 3 (três) dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço

O contribuinte deverá efetuar a solicitação de alteração de atividades no Portal e-CAC (clique aqui), em “Serviços e-CAC / Cadastro de Contribuintes – Alterações / Solicitação de Alteração de Atividades”.

Será possibilitada a escolha dos CNAEs dentre os registrados na REDESIM. Em alguns casos, em especial CNAES's de Serviço ou de Varejo, basta selecionar o CNAE; em casos de CNAE's de Indústria ou de Atacado, o contribuinte deverá preencher os campos referentes a atividade e NCM.

A Receita Estadual encaminhará via Caixa Postal Eletrônica a informação sobre a realização da alteração ou se será necessária a complementação das informações ou entrega de documentação adicional.

 

• Os Contribuintes de Outras UFs Inscritos ou como Substituto Tributário ou da EC 87 no RS devem acessar o Portal e-CAC (clique aqui). Após logar, seguir os passos: Cadastro > Alteração de CAE CNAE Contribuintes de Outras UF – ST ou EC

 

Documentação

No momento da solicitação não é necessário encaminhar documentação. Porém, caso necessário, a Receita Estadual poderá solicitar documentação ou informações adicionais, via Caixa Postal Eletrônica do Contribuinte, na aba “Avisos”.

 

Esclarecimentos Adicionais

Após a solicitação de alteração de atividades econômicas, caso sejam solicitados esclarecimentos adicionais, o encaminhamento do formulário (clique aqui) e da documentação solicitada deverá ser feito por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC, em “Meus serviços” / “Cadastro - Esclarecimentos Adicionais” / "Resposta a pedido de esclarecimento da Receita Estadual - Alteração de Atividades Econômicas”.

O serviço está disponível para os CPFs que possuem vínculo ativo com o contribuinte no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com “Autorização Eletrônica” específica para o protocolo eletrônico). Para acessar o passo a passo de autorização eletrônica, clique aqui. 

Atenção: A abertura de protocolo eletrônico para Esclarecimentos Adicionais somente é aplicável quando já houve uma solicitação prévia via e-CAC, com resposta da Receita Estadual indicando a necessidade de complementar informações.
Não se aplica ao protocolo eletrônico de Esclarecimentos Adicionais o envio dos Formulários (Ficha de Cadastramento de Contribuinte e Ficha de Cadastramento – CNAE), de cópia digitalizada do CNPJ e de cópias de atos registrados na JUCISRS, salvo se solicitados pela Fiscalizações de Tributos Estaduais.

Em caso de dúvidas contate o Fale Conosco

 

Legislação aplicada

DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Art. 5º;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, 6.2.1, “b”;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, 6.2.1.1.