Ramo de Atividade (CAE - CNAE)

Descrição do serviço

Cadastro de Contribuintes - Alterações - Ramo de Atividade (CAE - CNAE).

Para alterar o Ramo de Atividade constante no cadastro da Receita Estadual, o contribuinte deverá solicitar a alteração via e-CAC. Somente será possível efetuar a solicitação de alteração para atividades registradas na JUCISRS, conforme dados encaminhados via REDESIM.

Usuário

Pessoa Jurídica.

Prazo para realização do serviço

Até 3 (três) dias úteis.

Forma de prestação do serviço

O contribuinte deverá efetuar a solicitação de alteração de atividades no Portal e-CAC (clique aqui), em “Serviços e-CAC / Cadastro de Contribuintes – Alterações / Solicitação de Alteração de Atividades”.

Será possibilitada a escolha dos CNAEs dentre os registrados na REDESIM. No caso de CNAEs de Serviço ou de Varejo, será atribuído de forma automática a atividade e NCM (CAE) correspondentes; e no caso de Indústria ou Atacado, o contribuinte deverá preencher os campos referentes a atividade e NCM.

A Receita Estadual encaminhará via Caixa Postal Eletrônica a informação sobre a realização da alteração ou se será necessária a complementação das informações ou entrega de documentação adicional.

Também é possível identificar se a alteração foi realizada por meio da Consulta Pública no site da Receita Estadual (clique aqui).

• Os Contribuintes de Outras UFs Inscritos ou como Substituto Tributário ou da EC 87 no RS devem enviar o requerimento e documentos para o e-mail cadastrostie@gmail.com ou contatar pelo telefone 51-3214-5080.

Documentação

No momento da solicitação não é necessário encaminhar documentação. Porém, caso necessário, a Receita Estadual poderá solicitar documentação ou informações adicionais, via Caixa Postal Eletrônica do Contribuinte, na aba “Avisos”.

Legislação aplicada

DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Art. 5º;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, 6.2.1, “b”;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, 6.2.1.1.