Ramo de Atividade (CAE - CNAE)

Descrição do serviço

Cadastro de Contribuintes - Alterações - Ramo de Atividade (CAE - CNAE).

Usuário

Pessoa Jurídica.

Prazo para realização do serviço

Até  2 (dois) dias úteis.

Forma de prestação do serviço

• Presencial - Dirija-se à unidade de atendimento da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte. 

  Verifique no link abaixo os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual:

  Locais de atendimento. 

• Os Contribuintes de Outras UFs Inscritos ou como Substituto Tributário ou da EC 87 no RS devem enviar o requerimento e documentos via correios a 16ª DRE ou contatar pelo telefone 51-3214-5080. Endereço: Rua Siqueira Campos 1.184 – 10º andar – Centro – POA – RS – Cep 90.010-001

Documentação

1. Ficha de Cadastramento de Contribuinte - Anexo B-2 (2 vias) (clique aqui). Para consultar CAE (clique aqui); 

2. Ficha de Cadastramento CNAE Fiscal - Anexo B-12 (2 vias) (clique aqui). Para consultar CNAE (clique aqui);

3. Original ou cópia autenticada:

• do ato arquivado ou registrado na Junta Comercial; ou

• no caso de associações, do ato arquivado ou registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; ou

• no caso de Microempreendedor Individual desenquadrado do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI previsto na Resolução CGSIM nº 16/09;

4. Cópia da Cédula de Identidade do responsável legal ou dos responsáveis pelas informações prestadas na ficha de cadastramento (Titular/Sócio/Acionista/Diretor ou Procurador).

Legislação aplicada

DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Art. 5º;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, 6.2.1, “b”;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, 6.2.1.1.