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Cadastro de Contribuintes

Responsável Legal

Descrição do serviço

Estabelecimentos que possuem indicação de “Responsável Legal” no Cadastro da Receita Estadual deverão solicitar a adequação dos dados da Empresa, conforme contrato registrado na JUCISRS, não sendo possível cadastrar novo Responsável Legal.  

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Até 2 (dois) dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço

  • Presencial - Dirija-se à unidade de atendimento da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte. 

    Verifique no link abaixo os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual:

    Locais de atendimento

  • Os Contribuintes de Outras UFs Inscritos ou como Substituto Tributário ou da EC 87 no RS devem enviar o requerimento e documentos via correios a 16ª DRE ou contatar pelo telefone 51-3214-5080. Endereço: Rua Siqueira Campos 1.184 – 10º andar – Centro – POA – RS – Cep 90.010-001

 

Documentação

  1. Ficha de Cadastramento de Contribuinte - Anexo B-2 (2 vias) (clique aqui). Caso as alterações do Bloco 7 excedam 4 registros, utilizar como complemento a Ficha de Cadastramento de Sócios ou Diretores - Anexo B-3 (2 vias) (clique aqui).

  2. Original ou cópia: 

    • do ato arquivado ou registrado na Junta Comercial; ou

    • no caso de associações, do ato arquivado ou registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; 

  3. Cópia da Cédula de Identidade dos Sócios e Administradores informados no Quadro de Sócios (Titular, Empresário, Sócio e/ou Administrador);

  4. No caso de solicitação do serviço por Procurador, a Procuração com poderes de Representação perante a Receita Estadual e original da cédula de identidade do Procurador.

 

Legislação aplicada

DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Art. 5º;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, seção 1.0;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, seção 2.0;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, seção 3.0;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, seção 6.0.

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Receita Estadual