Seu navegador tentou rodar um script com erro ou não há suporte para script cliente
Início do conteúdo
Você está aqui: Página inicial > Serviços e Informações > Cadastro de Contribuintes > Alterações > CNPJ Entre Estabelecimentos
RSS
Cadastro de Contribuintes

CNPJ Entre Estabelecimentos

Descrição do serviço

Cadastro de Contribuintes - Alterações - CNPJ Entre Estabelecimentos.

É possível a alteração de CNPJ entre filiais ou entre matriz e filial. Os estabelecimentos mantêm o mesmo CGCTE.

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Até 2 (dois) dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço

  • Via Protocolo Eletrônico:

Portal e-CAC (clique aqui). Após logar, seguir os passos: "Novo Protocolo – Cadastro > Alteração de CNPJ Entre Filiais". Contribuintes de outras UFs Inscritos ou como Substituto Tributário ou da EC 87 no RS devem selecionar a opção: "Novo Protocolo – Cadastro > Alteração de CNPJ Entre Filiais - Contribuintes de Outras UF (ST ou EC 87)”.

 

Documentação

  1. Ficha de Cadastramento de Contribuinte (clique aqui). Caso as alterações do Bloco 3 excedam 3 registros, utilizar como complemento a Ficha de Cadastramento de Sócios e/ou Administradores (clique aqui).

  2. Original ou cópia autenticada:

    • do ato arquivado ou registrado na Junta Comercial; ou

    • no caso de associações, do ato arquivado ou registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

  3. Se a empresa pretende utilizar os documentos fiscais já impressos por até 60 (sessenta dias):

    • Termo no Livro Registro de Utilização de Doc. Fiscais e Termos de Ocorrências - Mod. 6 ou requerimento, solicitando permissão para uso das NFs não emitidas, por mais 60 (sessenta) dias (especificar o modelo da NF, numeração e série).

  4. Se a empresa não pretende utilizar os documentos fiscais já impressos:

    • Notas Fiscais não utilizadas.

    •  Preencher os blocos 3.13 e 4.4 do Protocolo de Entrega de Livros, Documentos e De Objetos (clique aqui).

5. Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual.

6. Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.

7. Procuração Pública - aceita via protocolo eletrônico, apenas caso seja possível verificar sua autenticidade digitalmente.

 

Legislação aplicada

DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Art. 5º;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, Seção 6.0, Item 6.2.1, “c”.

Endereço da página:
Copiar
Receita Estadual