Seu navegador tentou rodar um script com erro ou não há suporte para script cliente
Início do conteúdo
Você está aqui: Página inicial > Serviços e Informações > Cadastro de Contribuintes > Alterações > CNPJ Entre Filiais
RSS
Cadastro de Contribuintes

CNPJ Entre Filiais

Descrição do serviço

Cadastro de Contribuintes - Alterações - CNPJ Entre Filiais.

É possível a alteração de CNPJ entre filiais somente quando um deles estiver sem CGCTE vinculado. Neste caso, o contribuinte mantém o mesmo CGCTE.

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Até 2 (dois) dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço

  • Presencial - Dirija-se à unidade de atendimento da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte. 

    Verifique no link abaixo os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual:

    Locais de atendimento

Atenção! No período de contingência, em função da epidemia de coronavírus, os serviços que são executados exclusivamente na forma presencial deverão ser protocolados por meio de envio de documentos ao email de contingência. Para mais informações, clique aqui.

 

  • Os Contribuintes de Outras UFs Inscritos ou como Substituto Tributário ou da EC 87 no RS devem enviar o requerimento e documentos para o e-mail cadastrostie@gmail.com ou contatar pelo telefone 51-3214-5080.

 

Documentação

  1. Ficha de Cadastramento de Contribuinte - Anexo B-2 (2 vias) (clique aqui). Caso as alterações do Bloco 3 excedam 3 registros, utilizar como complemento a Ficha de Cadastramento de Sócios e/ou Administradores - Anexo B-3 (2 vias) (clique aqui).

     

  2. Original ou cópia autenticada:

    • do ato arquivado ou registrado na Junta Comercial; ou

    • no caso de associações, do ato arquivado ou registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

  3. Cópia da Cédula de Identidade do responsável legal ou dos responsáveis pelas informações prestadas na ficha de cadastramento (Titular/Sócio/Acionista/Diretor ou Procurador);

  4. CNPJ.

  5. Se a empresa pretende utilizar os documentos fiscais já impressos por até 60 (sessenta dias):

    • Termo no Livro Registro de Utilização de Doc. Fiscais e Termos de Ocorrências - Mod. 6 ou requerimento em 2 (duas) vias, solicitando permissão para uso das NFs não emitidas, por mais 60 (sessenta) dias (especificar o modelo da NF, numeração e série).

  6. Se a empresa não pretende utilizar os documentos fiscais já impressos:

    • Notas Fiscais não utilizadas.

    •  Preencher os blocos 3.13 e 4.4 do Protocolo de Entrega de Livros, Documentos e De Objetos - Anexo B-8 (2 vias) (clique aqui).

 

Legislação aplicada

DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Art. 5º;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, Seção 6.0, Item 6.2.1, “c”.

Endereço da página:
Copiar
Receita Estadual