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Cadastro de Contribuintes

CNPJ Entre Filiais

Descrição do serviço

Cadastro de Contribuintes - Alterações - CNPJ Entre Filiais.

É possível a alteração de CNPJ entre filiais somente quando um deles estiver sem CGCTE vinculado. Neste caso, o contribuinte mantém o mesmo CGCTE.

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Até 2 (dois) dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço

  • Presencial - Dirija-se à unidade de atendimento da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte. 

    Verifique no link abaixo os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual:

    Locais de atendimento

  • Os Contribuintes de Outras UFs Inscritos ou como Substituto Tributário ou da EC 87 no RS devem enviar o requerimento e documentos via correios a 16ª DRE ou contatar pelo telefone 51-3214-5080. Endereço: Rua Siqueira Campos 1.184 – 10º andar – Centro – POA – RS – Cep 90.010-001

 

Documentação

  1. Ficha de Cadastramento de Contribuinte - Anexo B-2 (2 vias) (clique aqui). Caso as alterações do Bloco 3 excedam 3 registros, utilizar como complemento a Ficha de Cadastramento de Sócios e/ou Administradores - Anexo B-3 (2 vias) (clique aqui).

     

  2. Original ou cópia autenticada:

    • do ato arquivado ou registrado na Junta Comercial; ou

    • no caso de associações, do ato arquivado ou registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

  3. Cópia da Cédula de Identidade do responsável legal ou dos responsáveis pelas informações prestadas na ficha de cadastramento (Titular/Sócio/Acionista/Diretor ou Procurador);

  4. CNPJ.

  5. Se a empresa pretende utilizar os documentos fiscais já impressos por até 60 (sessenta dias):

    • Termo no Livro Registro de Utilização de Doc. Fiscais e Termos de Ocorrências - Mod. 6 ou requerimento em 2 (duas) vias, solicitando permissão para uso das NFs não emitidas, por mais 60 (sessenta) dias (especificar o modelo da NF, numeração e série).

  6. Se a empresa não pretende utilizar os documentos fiscais já impressos:

    • Notas Fiscais não utilizadas.

    •  Preencher os blocos 3.13 e 4.4 do Protocolo de Entrega de Livros, Documentos e De Objetos - Anexo B-8 (2 vias) (clique aqui).

 

Legislação aplicada

DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Art. 5º;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, Seção 6.0, Item 6.2.1, “c”.

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