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Cadastro de Contribuintes

Solicitação de Alterações na Inscrição Produtor Rural

Descrição do serviço

Solicitação de alterações cadastrais de Produtor Rural.

Obs.: As alterações cadastrais devem ser solicitadas no prazo de até trinta dias do evento.

Atenção:

Após o deferimento da alteração cadastral o produtor rural deverá conferir os dados cadastrais no site da SEFAZ/RS (clique aqui) e, se houver divergência, providenciar a atualização cadastral no seu local de atendimento.

A não atualização cadastral poderá implicar nas medidas administrativas cabíveis, tais como imposição de multa prevista na Lei nº 6.537/73 e baixa de ofício da inscrição estadual.

 

Usuário

Pessoa Física ou Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Até 10 (dez) dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço

  • Presencial na prefeitura, para os municípios que possuem convênio com a Receita Estadual.

  • Os contribuintes cujos estabelecimentos estejam vinculados aos municípios de Canoas (024), Esteio (043), Capão da Canoa (234) e Xangri-lá (427) devem solicitar o serviço via e-mail para a unidade de atendimento da Receita Estadual à qual está vinculado (clique aqui). 

 

Documentação

  1. Ficha de Cadastramento e Alteração Cadastral - Setor Primário (clique aqui); 

    A ficha deve estar preenchida de acordo com as Instruções de Preenchimento da Ficha de Cadastramento e Alteração Cadastral – Setor Primário (clique aqui).

  2. Declaração de Enquadramento/Desenquadramento MPR (clique aqui), na hipótese de o contribuinte pessoa física solicitar enquadramento ou desenquadramento na categoria microprodutor rural (MPR);

  3. Documentação que comprove a alteração cadastral solicitada, de conformidade com os documentos previstos para a solicitação de inscrição de produtor (clique aqui).

  4. Cópia do documento de identidade do assinante;

  5. No caso de produtor pessoa jurídica, cópia do Ato Constitutivo da empresa.

 

Legislação aplicada

DECRETO N.º 37.699/97 (RICMS), Livro II, art. 5º;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98; TÍTULO I, Capítulo X, Seções 3.0 e 6.0.

 

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Receita Estadual