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Cadastro de Contribuintes

Solicitação de inscrição no CGC/TE

Descrição do serviço

Na constituição de primeiro estabelecimento ou de filial, a solicitação de inscrição estadual deve ser efetuada diretamente no Portal REDESIM RS. As permissões para efetuar o pedido são definidas dentro do próprio Portal REDESIM, por meio de identificação dos poderes de representação ou quando houver autorização para realização dos serviços. Orientações sobre os procedimentos no Portal REDESIM RS, clique aqui.

Nos demais casos, a solicitação de inscrição no CGCTE poderá ser solicitada na área logada do Portal e-CAC da Receita Estadual. Neste caso estará disponível para pessoa com relacionamento já ativo no cadastro da Receita Estadual, como contabilista cadastrado ou sócio/administrador da empresa que já possua inscrição ativa ou baixada.


Observações:

  • Apenas estabelecimentos com atividades dentro do campo de incidência do ICMS poderão solicitar inscrição estadual.

  • Permitem a obtenção de inscrição estadual apenas estabelecimentos com tipos: unidade produtiva, depósito fechado ou unidade de abastecimento de combustível. Em caso de erro/mensagem “*Tipo(s) de Unidade do Estabelecimento informada(s) são dispensadas de inscrição no CGCTE” - clique aqui.

  • Em caso de inscrição para produtor rural - clique aqui.

     

Para mais informações, acesse:
- Dúvidas Frequentes sobre Cadastro de Contribuintes, (clique aqui);
- Consultas Formais Frequentes sobre Inscrições Estaduais, (clique aqui).

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Até 2 (dois) dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço

Portal REDESIM RS ou Portal e-CAC da Receita Estadual.

Para casos não possíveis de serem realizados pela REDESIM, consulte menu aqui.

 

Documentação

Não é necessária a apresentação de documentos no momento do envio. Contudo, após solicitação, a fiscalização pode solicitar quaisquer documentos constantes da INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, Seção 6.0 e da LEI Nº 8.820/89, Arts. 38 a 41;

 

Esclarecimentos Adicionais

Após a solicitação de inscrição, caso sejam solicitados esclarecimentos adicionais, o encaminhamento do formulário (clique aqui) e da documentação solicitada deverá ser feito por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC, em “Meus serviços” / “Cadastro - Esclarecimentos Adicionais” / "Resposta a pedido de esclarecimento da Receita Estadual - Solicitação de Inscrição”.

Atenção: A abertura de protocolo eletrônico para Esclarecimentos Adicionais somente é aplicável quando já houve uma solicitação prévia via e-CAC, com resposta da Receita Estadual indicando a necessidade de complementar informações.
Não se aplica ao protocolo eletrônico de Esclarecimentos Adicionais o envio dos Formulários (Ficha de Cadastramento de Contribuinte e Ficha de Cadastramento – CNAE), de cópia digitalizada do CNPJ e de cópias de atos registrados na JUCISRS, salvo se solicitados pela Fiscalizações de Tributos Estaduais.

Em caso de dúvidas contate o Fale Conosco

 

Legislação aplicada

LEI Nº 8.820/89, Arts. 38 a 41;

DECRETO N.º 37.699/97, LIVRO II, Art. 1º ao 7º;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título V, Capítulo VIII

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