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Cadastro de Contribuintes

Solicitação de Inscrição EC 87/15

Descrição do serviço

O contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação que realizar operações com mercadorias ou prestações de serviço destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado poderá solicitar inscrição no CGCTE, cuja concessão fica a critério da Receita Estadual.

A inscrição supramencionada autoriza o contribuinte a efetuar o pagamento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual devido ao RS no prazo previsto na legislação,  bem como implica no preenchimento e obrigatoriedade de entrega do "QUADRO EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015" da GIA-ST no caso de contribuinte da categoria geral ou do quadro de mesmo nome na DeSTDA (Declaraçao de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação), no caso de contribuinte da categoria Simples Nacional.

Contribuinte  Substituto Tributário  Interestadual já inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do RS e Enquadrado no Regime Geral. 

O contribuinte que já possuir inscrição como substituto tributário interestadual no Cadastro Geral de Contribuintes do RS e que realizar operações com mercadorias ou prestar serviços alcançados pela Emenda Constitucional nº 87/2015, deverá utilizar a mesma inscrição já existente neste Estado, devendo preencher adicionalmente na GIA-ST o "QUADRO EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015".

Contribuinte Substituto Tributário  Interestadual já inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do RS e Enquadrado no Regime do Simples Nacional.

A Lei Complementar nº 147 trouxe a obrigatoriedade, para os contribuintes do Simples Nacional, de declarar os valores não abrangidos pelo regime em aplicativo nacional único disponível para download no Portal do Simples Nacional. Assim, a partir de 01/01/2016, tais contribuintes devem entregar a DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação) em substituição à GIA-ST. Nesta declaraçao haverá um campo adicional reservado para operações abrangidas pela Emenda Constitucional 87/2015. Portanto, o contribuine optante pelo Simples Nacional que já possuir inscrição como substituto tributário interestadual no Cadastro Geral de Contribuintes do RS e que realizar operaçoes com mercadorias ou prestar serviços alcançados pela Emenda Constitucional nº 87/2015 deverá utilizar a mesma inscrição já existente neste Estado, para preenhcer a DeSTDA.

Contribuinte não inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do RS.

Caso o contribuinte não seja inscrito neste Estado ou esteja com a solicitação de inscriçao em análise pela REceita Estadual do RS e que realizar operações com mercadorias ou prestações de serviço destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado deverá recolher o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual devido a este Estado por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE observada a legislação tributária do Rio Grande do Sul, por ocasião da saída do bem ou do início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação.

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Até 45 (quarenta e cinco) dias.

 

Forma de prestação do serviço

Por meio de encaminhamento da documentação abaixo, zipada, para o e-mail cadastrostie@gmail.com ou de seu compartilhamento via link do Google Drive.

Obs.: O Gmail aceita receber até 50MB, portanto arquivos maiores devem ser divididos ou, alternativamente, disponibilizados pelo Google Drive.

 

Instruções para encaminhamento via Google Drive:

No vídeo abaixo encontra-se o procedimento para enviar o arquivo via Google Drive:

https://drive.google.com/open?id=1J3Ea4zdhMxWx-22seIX3IqnJIJQYpM0A  

Também poderá ser feito o download do vídeo, numa qualidade maior, clicando em “Fazer Download” (acima e a direita da página do link).

O procedimento deve ser rigorosamente seguido para que os arquivos não sejam acessados por terceiros. Conforme consta no vídeo,o e-mail a ser informado como destinatário é cadastrostie@gmail.com.Ao clicar em enviar, o próprio Google Drive já transmite o link do arquivo pronto, não sendo necessário elaborar outro e-mail.

 

Documentação

A - Solicitação de inscrição em formulário específico para EC 87/2015 (operações e prestações a consumidor final não contribuinte) (clique aqui), firmado por pessoa legalmente habilitada;

B - Ato constitutivo da empresa devidamente atualizado e, quando se tratar de sociedade por ações, também da ata da última assembleia de designação ou eleição da diretoria;

C - Cédulas de identidade e cartões de identificação do contribuinte (CPF) dos sócios e diretores citados no item "A";

D - Procuração (quando interposta por terceiros), documento de identidade e CPF da pessoa que firma o requerimento referido no item "A";

E - Certidão de situação fiscal expedida pela unidade da Federação de origem do contribuinte; 

F - Outras informações e garantias, a critério da Receita Estadual.

 

Observações:

- O contabilista informado no formulário de inscrição deve ser previamente cadastrado na SEFAZ/RS. Para mais informações sobre cadastro de contabilista, clique aqui.

- Não há necessidade de autenticar em cartório os contratos e atas.

- Não há necessidade de reconhecer a firma no formulário do requerimento, desde que a assinatura manuscrita seja semelhante ao documento de identidade ou que a digital tenha a extensão “p7s”.

 

Legislação aplicada

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87 DE 2015

CONVÊNIO ICMS 93, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015

ATO COTEPE Nº 47/2015

AJUSTE SINIEF 04/93

AJUSTE SINIEF 12/2015

DECRETO Nº 52.754, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015

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