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Cadastro de Contribuintes

Solicitação de Inscrição de substituto tributário interestadual

Descrição do serviço

Solicitação de inscrição de substituto tributário interestadual.

Contribuintes estabelecidos em outros estados podem solicitar inscrição de substituto tributário no RS.

A referida inscrição autoriza que o pagamento do ICMS - Substituição Tributária devido ao RS seja pago nos prazos previstos no DECRETO Nº 37.699/97, APÊNDICE III, Seção II. Ressalte-se que o contribuinte que possuir tal inscrição deve entregar mensalmente a GIA-ST e o arquivo com registro fiscal das operações destinadas a este Estado (DECRETO Nº 37.699/97, Livro III, Art.53).

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Até 45 (quarenta e cinco) dias.

 

Forma de prestação do serviço

Por meio de encaminhamento da documentação abaixo, zipada, para o e-mail cadastrostie@gmail.com ou de seu compartilhamento via link do Google Drive.

Obs.: O Gmail aceita receber até 50MB, portanto arquivos maiores devem ser divididos ou, alternativamente, disponibilizados pelo Google Drive.

 

Instruções para encaminhamento via Google Drive:

No vídeo abaixo encontra-se o procedimento para enviar o arquivo via Google Drive:

https://drive.google.com/open?id=1J3Ea4zdhMxWx-22seIX3IqnJIJQYpM0A  

Também poderá ser feito o download do vídeo, numa qualidade maior, clicando em “Fazer Download” (acima e a direita da página do link).

O procedimento deve ser rigorosamente seguido para que os arquivos não sejam acessados por terceiros. Conforme consta no vídeo,o e-mail a ser informado como destinatário é cadastrostie@gmail.com. Ao clicar em enviar, o próprio Google Drive já transmite o link do arquivo pronto, não sendo necessário elaborar outro e-mail.

 

Documentação

A - Solicitação de inscrição em formulário específico (clique aqui) para substituto tributário ou como distribuidora, importador ou TRR, firmado por pessoa legalmente habilitada:

B - Ato constitutivo da empresa devidamente atualizado e, quando se tratar de sociedade por ações, também da ata da última assembleia de designação ou eleição da diretoria;  

C - Cópia das cédulas de identidade e dos cartões de identificação do contribuinte (CPF) das pessoas citadas no item "A";

D - Cópia do documento que comprove a habilitação legal da pessoa que firma o requerimento referido no item "A";

E - Certidão negativa de tributos estaduais; 

F - Registro ou autorização de funcionamento expedido por órgão competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica; 

G - Outras informações e garantias, a critério da Receita Estadual.

H - Balanço patrimonial dos últimos três exercícios.

I - Em se tratando do segmento de combustíveis, a concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no CGC/TE de substituto tributário do setor de combustíveis localizado em outra unidade da federação ficam sujeitos ao disposto no Protocolo ICMS 48/2012. 


Observações:

- O contabilista informado no formulário de inscrição deve ser previamente cadastrado na SEFAZ/RS. Para mais informações sobre cadastro de contabilista, clique aqui.

- Não há necessidade de autenticar em cartório os contratos e atas.

- Não há necessidade de reconhecer a firma no formulário do requerimento, desde que a assinatura manuscrita seja semelhante ao documento de identidade ou que a digital tenha a extensão “p7s”.

 

Legislação aplicada

Convênio ICMS 81/93;

Protocolo ICMS 48/12;

DECRETO N.º 37.699/97, Livro III, Art. 50;

DECRETO N.º 37.699/97, Livro III Art. 53;

DECRETO N.º 37.699/97, Livro II, art. 1º, Parágrafo único, “a”;

DECRETO N.º 37.699/97, APÊNDICE III, Seção II;

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