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Cadastro de Contribuintes

Solicitação de Inscrição centralizada ou única

Descrição do serviço

Solicitação de inscrição centralizada ou única.

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Até 3 (três) dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço

Presencial - Dirija-se à unidade de atendimento da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte. 

Verifique no link abaixo os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual:

Locais de atendimento

 

Documentação

  1. Ficha de Cadastramento de Contribuinte - Anexo B-2 (2 vias) (clique aqui). Caso as alterações do Bloco 3 excedam 3 registros, utilizar como complemento a Ficha de Cadastramento de Sócios e/ou Administradores - Anexo B-3 (2 vias) (clique aqui).

  2. Original ou cópia:

    • do ato arquivado ou registrado na Junta Comercial; ou

    • no caso de associações, do ato arquivado ou registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; ou

    • no caso de Microempreendedor Individual desenquadrado do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI previsto na Resolução CGSIM nº 16/09;

  3. Documento de Identificação dos sócios ou titular;

  4. Comprovante de inscrição do contribuinte no CNPJ;

  5. Comprovante de inscrição do contribuinte no CPF (se pessoa jurídica, CNPJ) dos sócios ou titular;

  6. Comprovante de localização do estabelecimento onde conste, com exatidão, endereço do estabelecimento e esteja em nome da empresa ou de seu sócio/titular: escritura do imóvel; contrato de locação; carnê do imposto predial; alvará; conta de luz; conta de telefone;

  7. Ficha de Cadastramento de CNAE - Anexo B-12 (2 vias) (clique aqui).

 

Legislação aplicada

DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Art. 2°, Parágrafo único, Alínea “b”;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, seção 4.0.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo XI, seção 20, Item 20.1.1.6.

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