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Cadastro de Contribuintes

Solicitação de Inscrição de prestadores de serviços de comunicação de outra unidade da federação

Descrição do serviço

Solicitação de inscrição de prestadores de serviços de comunicação de outra unidade da federação.

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Até 5 (cinco) dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço

Presencial - Dirija-se à unidade de atendimento da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte. 

Verifique no link abaixo os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual:

Locais de atendimento

 

Atenção! No período de contingência, em função da epidemia de coronavírus, os serviços que são executados exclusivamente na forma presencial deverão ser protocolados por meio de envio de documentos ao email de contingência. Para mais informações, clique aqui.

 

Documentação

  1. Ficha de Cadastramento de Contribuinte - Anexo B-2 (2 vias) (clique aqui). Caso as alterações do Bloco 3 excedam 3 registros, utilizar como complemento a Ficha de Cadastramento de Sócios e/ou Administradores - Anexo B-3 (2 vias) (clique aqui).

  2. Original ou cópia:

    • do ato arquivado ou registrado na Junta Comercial; ou

    • no caso de associações, do ato arquivado ou registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; ou

    • no caso de Microempreendedor Individual desenquadrado do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI previsto na Resolução CGSIM nº 16/09;

  3. Documento de Identificação dos sócios ou titular;

  4. Original ou cópia do CPF do titular, dos sócios ou diretores;

  5. CNPJ;

  6. Ficha de Cadastramento de CNAE - Anexo B-12 (2 vias) (clique aqui).

 

Legislação aplicada

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, seção 4.10.

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Receita Estadual