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Documentos Fiscais

Emissão de nota fiscal avulsa em papel

Descrição do Serviço

A emissão de nota fiscal avulsa em papel é permitida nos casos de:

  1. Importação de mercadorias por não contribuinte (dispensado de 19/03/2020 até 30/09/2020, conforme Decreto nº 55.355/2020);

  2. Vendas de obras por autor (Livros, CDs, obra de arte ou artesanato);

  3. O contribuinte não inscrito em cadastro estadual, mesmo se domiciliado em outra unidade da Federação, interessado em participar de exposição/feira.

  4. Operações efetuadas por Microempreendedor Individual - MEI enquadrado no SIMEI. Neste caso é dispensado o visto fiscal, porém a nota fiscal deve estar acompanhada de uma via impressa, com data inferior a 30 (trinta) dias, da “Consulta Optantes” obtida no Portal do Simples Nacional na qual conste a opção do contribuinte pelo SIMEI.  Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3642) do Decreto 49.057, de 26/04/12. (DOE 27/04/12) - Efeitos a partir de 27/04/12).

IMPORTANTE: com exceção das operações acima citadas, não deve ser emitida nota fiscal por não contribuinte de ICMS.

Maiores informações de caráter geral a respeito de Transporte de Bens por não Contribuinte (clique aqui).

Para imprimir modelo de  Declaração de Transporte de Bens por não Contribuinte (clique aqui).

 

Usuário

Pessoa Física ou Jurídica.

 

Forma de Prestação do Serviço

Presencial - Dirija-se à unidade de atendimento da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte.

Verifique no link abaixo os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual:

Documentação

  1. Nota Fiscal Avulsa devidamente preenchida;

  2. Cópia do documento de identidade do solicitante;

  3. Ato constitutivo da empresa, em se tratando de Pessoa Jurídica;

  4. Guia de recolhimento do imposto, se for o caso.


Legislação aplicada

DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, art. 29, § 2º;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo XI, Seção 20, Item 20.2;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo XIX, 4.2.2, “b”;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo XXXIX, 1.3;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo I, 11.5, “a”;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo XI, 12.0.

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