Seu navegador tentou rodar um script com erro ou não há suporte para script cliente
Início do conteúdo
Você está aqui: Página inicial > Serviços e Informações > Documentos Fiscais > Produtor Rural - Solicitação de registro de extravio de Notas Fiscais de Produtor
RSS
Documentos Fiscais

Produtor Rural - Solicitação de registro de extravio de Notas Fiscais de Produtor

Descrição do serviço

Quando houver extravio de documentos fiscais o contribuinte deve informar tal fato à Receita Estadual.

 

Usuário

Titular ou participante da CGCTE para a qual foi impresso o talão. 


Prazo para realização do serviço

Até 2 (dois) dias úteis.


Forma de prestação do serviço

  • Presencial na prefeitura, para os municípios que possuem convênio com a Receita Estadual.

Os contribuintes cujos estabelecimentos estejam vinculados aos municípios de Canoas (024), Esteio (043), Capão da Canoa (234) e Xangri-lá (427) devem procurar as repartições fazendárias que prestam atendimento a estas localidades, munidos da documentação abaixo.

Verifique no link abaixo os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual:

Locais de atendimento.

 

Atenção! No período de contingência, em função da epidemia de coronavírus, os serviços que são executados pela Receita Estadual exclusivamente na forma presencial deverão ser protocolados por meio de envio de documentos ao email de contingência. Para mais informações, clique aqui.


Observação: 

A comunicação do extravio de NFP, com a anexação da publicação da ocorrência em jornal de grande circulação em sua região ou do registro de ocorrência na Delegacia de Polícia é considerada denúncia espontânea de infração formal, logo, não cabe a lavratura de Auto de Lançamento. Ou seja, a regularização não está sujeita à multa.

 

Documentação

- Comprovante de publicação da ocorrência em jornal de grande circulação na sua região ou registro de ocorrência policial.

 

Observação:

A publicação ou o registro de ocorrência policial devem conter nome do titular, endereço completo, número da Inscrição Estadual, quantidade de talões, espécie (Notas Fiscais de Produtor) e série e número dos documentos fiscais extraviados.

O registro de ocorrência poderá ser efetuado na Delegacia ONLINE RS (link: https://www.delegaciaonline.rs.gov.br/dol), selecionando a opção “Perda”. Neste caso, deverá ser apresentado o boletim de ocorrência oficial com autenticação digital, após o deferimento da autoridade policial.

A atualização do sistema será feita pela Seprim após receber e-mail com a cópia digitalizada da documentação enviada pela prefeitura conveniada.

 

Legislação aplicada

DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Art. 22, § 1º;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo XI, Seção 14.0;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título IV, Capítulo IV, Seção 1.0.

Endereço da página:
Copiar
Receita Estadual