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Documentos Fiscais

Solicitação de Carregamento Suplementar

Descrição do serviço

O contribuinte, exceto produtor, não sujeito à legislação do IPI que realizar saída de mercadoria para venda ambulante poderá obter autorização para efetuar carregamento suplementar de mercadorias, no prazo máximo de 30 dias, contados do carregamento original, desde que não ultrapasse 5 carregamentos suplementares. Dessa forma, os procedimentos deverão ser efetuados, em vez de cada retorno do veículo, apenas uma vez por mês.

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Até 10 (dez) dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço

Protocolo via e-mail – Enviar para a unidade de atendimento da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte, clique aqui

 

Documentação

  1. Formulário - Solicitação de Autorização de Carregamento Suplementar (clique aqui);

  2. Cópia do Ato constitutivo da empresa e, se for o caso, procuração;

  3. Cópia do documento de identidade do representante.

 

Legislação aplicada

DECRETO N.º 37.699/97, Livro II, art. 60, III, nota 02 a 04;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98; TÍTULO I, Capítulo XIX, Seção 1.0, Item 1.7.

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Receita Estadual