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Documentos Fiscais

Solicitação de dispensa de documento fiscal na remessa p/ beneficiamento por pessoas físicas

Descrição do serviço

Poderá ser dispensada a emissão de documento fiscal nas remessas por estabelecimentos inscritos no CGC/TE, para fins de beneficiamento, de produtos submetidos a processo intermediário de industrialização, a pessoas físicas residentes neste Estado e não inscritas no CGC/TE, bem como nas saídas em devolução ao estabelecimento de origem.


Usuário

Pessoa Jurídica.


Prazo para realização do serviço

Até 5 (cinco) dias úteis.


Forma de prestação do serviço

Protocolo via e-mail – Enviar para a unidade de atendimento da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte, clique aqui.

 

Documentação

  1. Requerimento (clique aqui);

  2. Cópia do Ato constitutivo da empresa e, se for o caso, procuração;

  3. Cópia do documento de identidade do representante.

 

Legislação aplicada

DECRETO N.º 37.699/97, Livro II, Art. 44-A, Inciso I;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98; TÍTULO I, Capítulo XI, Seção 5.0, 5.2.1.

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Receita Estadual