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Documentos Fiscais

Solicitação de dispensa de documento fiscal no trânsito de animais

Descrição do serviço

A Fiscalização de Tributos Estaduais poderá conceder, em casos especiais, atendendo a requerimento de Produtor ou de MPR, por percurso delimitado e com prazo de validade não superior a 6 meses, passível de renovação, autorização especial de trânsito de animais que se destinem a banho, a vacinação e a mudança de campo, desde que não impeça e nem dificulte a ação fiscal.

 

Usuário

Pessoa Física ou Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Até 2 (dois) dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço

Protocolo via e-mail – Enviar para a unidade de atendimento da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte, clique aqui.

 

Documentação

  1. Formulário - Requerimento de Autorização Especial de Trânsito de animais que se destinem a banho, vacinação e mudança de Campo - Anexo C-3 da IN 45/98 (2 vias) (clique aqui);

  2. Cópia do Ato constitutivo da empresa e, se for o caso;

  3. Cópia do documento de identificação do requerente.

 

Legislação aplicada

DECRETO N.º 37.699/97, Livro II, Art. 44-A, Inciso II;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98; TÍTULO I, Capítulo XI, Seção 5.0, 5.3.3.

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Receita Estadual