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Documentos Fiscais

Solicitação de inutilização de documentos fiscais

Descrição do serviço

Entrega de documentos fiscais não utilizados pelo contribuinte para inutilização.

Contribuinte usuário de NF-e, caso a quantidade for superior a 250 (duzentos e cinquenta), poderá inutilizar por sua conta e responsabilidade os documentos fiscais, desde que cumpra os requisitos da INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo XI, Seção 27.0.


Usuário

Pessoa Jurídica.


Prazo para realização do serviço

Até 2 (dois) dias úteis.


Forma de prestação do serviço

Protocolo via e-mail – Enviar para a unidade de atendimento da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte, clique aqui.

 

Documentação

Inutilização efetuada pela Receita Estadual:

  1. Protocolo de Entrega de Livros, documentos e de objetos (clique aqui) da IN 45/98 (preencher o bloco 4.4);

  2. Entregar Notas Fiscais não utilizadas;

  3. Documentação que comprove a capacidade de representação do assinante;

  4. Documento de identidade do assinante.

 

Autorização para inutilização pelo próprio contribuinte:

  1. Formulário - Termo de Responsabilidade pela Inutilização de Documentos Fiscais - Anexo C-14 - Anexo C-14 (clique aqui) da IN 45/98 (2 vias);

  2. Primeiro e último documentos fiscais relacionados no Termo, de cada AIDF;

  3. RUDFTO – Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;

  4. Documentação que comprove a capacidade de representação do assinante;

  5. Documento de identidade do assinante.

 

Legislação aplicada

DECRETO N.º 37.699/97(Regulamento do ICMS), Livro II, Art. 5°, Parágrafo único;

DECRETO N.º 37.699/97(Regulamento do ICMS), Livro II, Art. 22, § 2º;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo XI, Seção 27.0.

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Receita Estadual