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Documentos Fiscais

Solicitação de registro de extravio de documentos fiscais

Descrição do serviço

Documentos Fiscais - Solicitação de registro de extravio de documentos fiscais.

Quando houver extravio de documentos fiscais o contribuinte deve informar tal fato à Receita Estadual.

 

Usuário

Pessoa Jurídica ou Física.

 

Prazo para realização do serviço

Até 2 (dois) dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço 

Protocolo via e-mail – Enviar para a unidade de atendimento da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte, clique aqui.

OBSERVAÇÃO:

A regularização está sujeita à multa, conforme a legislação vigente.

 

Documentação

  1. Comprovante de publicação da ocorrência no Diário Oficial do Estado (dispensado para Nota de produtor);

  2. Comprovante de publicação da ocorrência em jornal de grande circulação na sua região.

OBSERVAÇÃO: 

A publicação deve conter número da Inscrição Estadual, nome completo do titular, série e número do talão extraviado e localidade.

 

Legislação aplicada

LEI Nº 6.537/73, Art. 11, Inciso II, “h”;

DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Art. 22, § 1º;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo XI, Seção 14.0.

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Receita Estadual