Solicitação para utilização de nota fiscal após alteração cadastral
Descrição do serviço
Solicitação para utilização de nota fiscal após alteração cadastral.
Usuário
Pessoa Jurídica.
Prazo para realização do serviço
Pronto atendimento.
Forma de prestação do serviço
Via Protocolo Eletrônico:
Portal e-CAC (Clique aqui). Após logar, seguir os passos:
Novo Protocolo - Documentos Fiscais > Solicitação para utilização de nota fiscal após alteração cadastral.
Documentação
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Ofício em 2 (duas) vias, informando:
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a razão do pedido;
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a espécie, série, subsérie se for o caso, tipo e numeração dos documentos fiscais cuja utilização é pretendida;
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as indicações que, em face da modificação, serão apostas nos documentos fiscais;
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Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual.
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Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.
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Procuração Pública - aceita via protocolo eletrônico, apenas caso seja possível verificar sua autenticidade digitalmente
Legislação aplicada
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, Item 6.1.3;
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, Item 6.1.4;
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, Item 6.2.4;
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, Item 6.1.3.2.