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Documentos Fiscais

Solicitação para utilização de nota fiscal após alteração cadastral

Descrição do serviço

Solicitação para utilização de nota fiscal após alteração cadastral.

 

Usuário

Pessoa Jurídica.

 

Prazo para realização do serviço

Pronto atendimento.

 

Forma de prestação do serviço 

Protocolo via e-mail – Enviar para a unidade de atendimento da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte, clique aqui.

 

Documentação

  1. Ofício em 2 (duas) vias, informando: 

    • a razão do pedido;

    • a espécie, série, subsérie se for o caso, tipo e numeração dos documentos fiscais cuja utilização é pretendida;

    • as indicações que, em face da modificação, serão apostas nos documentos fiscais;

  2. Documentação que comprove a capacidade de representação do assinante;

    Ex.: Contrato Social, requerimento de empresário, Registro no CRC (responsável pela escrita fiscal devidamente cadastrado na Receita Estadual), etc;

  3. Cópia simples do documento de identificação do assinante.

 

Legislação aplicada

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, Item 6.1.3;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, Item 6.1.4;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, Item 6.2.4;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X, Item 6.1.3.2.

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Receita Estadual