Processos Administrativos

Multa Sec. Agric. CISPOA Decreto 39.688-99

Descrição do serviço

Inscrição de débitos como Dívida Ativa - DAT referentes a multas impostas em Autos de Infração lavrados pelo CISPOA/DPA/SEAPA.

Os valores relativos às multas impostas em Autos de Infração lavrados pelo CISPOA/DPA/SEAPA, por infringência à Lei Estadual nº 10.691/96, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao Decreto Estadual nº 39.688/99, que regulamenta a referida lei, caso não recolhidos ao erário pelos devedores, após sua regular notificação, serão inscritos como Dívida Ativa, consoante determina o art. 2º da Lei Federal nº 6.830/80, bem como o artigo 176 do Decreto Estadual nº 39.688/99 e estarão sujeitos à inscrição no CADIN, na Lista da Dívida Ativa, no cadastro da SERASA, bem como à cobrança judicial, pela Procuradoria-Geral do Estado - PGE.

Importante: Não serão inscritos como Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual os débitos de natureza não-tributária de valor igual ou inferior ao valor mínimo para o ajuizamento (art. 2º da Lei nº 12.031/03, atualizado pela Lei nº 14.381/13). Os débitos de mesmo devedor, que somados não superarem o valor mínimo, deverão permanecer em cobrança no órgão de origem.

O valor mínimo para inscrição de débitos não-tributários como Dívida Ativa é corrigido mensalmente pela taxa SELIC. O valor atualizado está disponível no site da SEFAZ/RS (clique aqui).

Considerando que os débitos a serem inscritos tem seu valor corrigido mensalmente por uma taxa superior ao VMA, e que cada órgão de origem tem a competência de monitorar seus débitos, sugere-se a utilização Simulador de Valor Mínimo para Inscrição de Débito como Dívida Não Tributária (clique aqui) para acompanhamento do valor destes até a data da prescrição.

Usuário

Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio - FEASP.

Prazo para realização do serviço

Não se aplica.

Forma de apresentação do serviço

Análise de processos administrativos e documentos, inserção de dados nos sistemas da Receita Estadual, prestação de informações sobre os procedimentos adotados e arquivamento dos respectivos comprovantes.

Documentação

O processo administrativo enviado a SECOB/DFC da Receita Estadual deverá estar instruído com os documentos comprobatórios, tais como:

Auto de Infração;
Ciência ao infrator do Auto de Infração;
Avisos de Recebimentos (AR) com ciência das notificações, se for o caso;
Edital de ciência/notificação, juntamente com os comprovantes das tentativas de ciência frustradas, se for o caso;
Defesa/impugnação apresentada pelo devedor em primeira instância, se for o caso;
Decisão sobre a defesa/impugnação apresentada em primeira instância, se for o caso;
Notificação do devedor sobre a decisão da defesa/impugnação apresentada, se for o caso;
Recurso apresentado à decisão de primeira instância, se for o caso;
Decisão de segunda instância, se for o caso;
Ciência/notificação sobre decisão de segunda instância, se for o caso;
Auto de Multa;
Solicitação para Inscrição como Dívida Ativa Não-Tributária - Anexo L-23 da IN DRP nº 045/98 (clique aqui), devidamente preenchido e assinado pelo titular do órgão ou substituto.