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IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores)

Portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas

Descrição do serviço

IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) - Solicitação de Isenção - Portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

Restrições:

  • Somente se aplica ao veículo automotor cujo valor médio de mercado não seja superior ao equivalente a 5.094 (cinco mil e noventa e quatro) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul − UPF-RS. O limite para o ano de 2019 é de R$ R$ 99.514,34;

  • Limitada a um veículo por beneficiário;

  • O benefício só pode ser fruído 1 única vez em 2 anos a contar da data de aquisição. (§ 10, art. 4º, DEC Nº 32.144/85).

  • A data de início para fruir o benefício é diferente de veículos novos para os usados.

    Veículos novos: a data de início do débito de IPVA é a data de aquisição constante na NF-e do veículo;

    Veículos usados: a data de início do débito de IPVA é o dia primeiro de janeiro (01/jan) do ano seguinte ao da aquisição, não cabendo exoneração de forma retroativa (art. 2º, parágrafo único, inciso IV da Lei do IPVA).

     

 Usuário

Pessoa Física.

 

Prazo para realização do serviço

Até 05 (cinco) dias úteis.

 

Forma de prestação do serviço

Presencial.

No interior, dirija-se à unidade de atendimento da Receita Estadual à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte.

Se no ato da solicitação do serviço for informado e-mail, o retorno será feito por e-mail.

Verifique no link abaixo os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual:

Locais de atendimento.

Na capital, dirija-se à Unidade de Atendimento Presencial,.

 

Documentação

I) Veículo adquirido com isenção do ICMS:

1. Formulário de solicitação de Isenção IPVA;

2. Comprovante de assinatura do requerente (documento de identificação). 

3. Comprovante da capacidade de representação do procurador/responsável, quando o proprietário for incapaz.

II) Veículo adquirido sem isenção do ICMS:

Adicionalmente aos documentos previstos na alínea "I" acima, deverá apresentar:

1. VEÍCULO NOVO:

a) Laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI;

2. VEÍCULO USADO:

2.1. DEFICIENTE FÍSICO CONDUTOR:

a) Laudo de perícia médica fornecido pelo DETRAN (exame de aptidão física e mental) do domicílio do interessado que especifique o tipo de eficiência física ou visual, em formulário conforme Anexo II - Convenio 38 (clique aqui)

2.2. NÃO CONDUTOR:

2.2.1. DEFICIENTE FÍSICO OU VISUAL:

a) Laudo de perícia médica, conforme formulário do Anexo J-7 que especifique o tipo de deficiência física ou visual, emitido por prestador de serviço público de saúde, ou de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Anexo V do Convênio ICMS 38/12;

2.2.2. DEFICIENTE MENTAL OU AUTISTA:

a) Laudo de Avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo, nos formulários específicos conforme Anexos III e IV do Convênio ICMS 38/12, seguindo os critérios diagnósticos constantes da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, emitido por prestador de serviço público de saúde, ou de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Anexo V do Convênio ICMS 38/12.

 

Legislação aplicada

Lei Estadual 8.115/85, Art. 4º, VI;

Decreto 32.144/85, Art. 4°, Inciso VI;

Decreto 32.144/85, Art. 4°, Inciso VI; § 13 e 14;

Instrução Normativa DRP Nº 045/98, Título II, Capítulo III, 1.0, 1.2.2 , “c”.

Convênio ICMS 38/12.

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