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Cadastro de Contribuintes

Termo de Fiança - Dicas

REQUISITOS DO FIADOR E INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO TERMO DE FIANÇA

  1. Deverá ser comprovada a capacidade patrimonial do fiador, através de certidão atualizada do Registro de Imóveis. O imóvel apresentado deverá estar localizado no Estado do Rio Grande do Sul, não podendo ser o de moradia do fiador

  2. Deverá apresentar cópia da Declaração de IRPF do ano-base do exercício anterior, bem como comprovante de endereço.

  3. Se for casado, o cônjuge deverá assinar em conjunto/concomitante.

  4. A assinatura do fiador e do respectivo cônjuge, se for o caso, deverá ser reconhecida em cartório por autenticidade.

  5. O Termo de Fiança (clique aqui) deverá ser prestado em 03 (três) vias de igual teor.

  6. Antes do reconhecimento da firma no tabelionato/cartório, o interessado deverá retornar à Unidade de Cobrança com a minuta do Termo de Fiança para conferência e análise.

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