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Cadastro de Contribuintes

Termo de Fiança - Orientação

REQUISITOS DO FIADOR E INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO TERMO DE FIANÇA

OBS.: Para fins de parcelamento, acesse Entrega de Garantias de Parcelamento

  1. Deverá ser comprovada a capacidade patrimonial do fiador, através de certidão atualizada do Registro de Imóveis. O imóvel apresentado deverá estar localizado no Estado do Rio Grande do Sul, não podendo ser o de moradia do fiador;

  2. Deverá apresentar cópia da Declaração de IRPF do ano-base do exercício anterior, bem como comprovante de endereço;

  3. Se for casado, o cônjuge deverá assinar em conjunto/concomitantemente;

  4. A assinatura do fiador e do respectivo cônjuge, se for o caso, deverá ser reconhecida em cartório por autenticidade. É dispensado o reconhecimento de firma em cartório estando o signatário presente e assinando o documento diante do agente da Receita Estadual, que lavrará a autenticidade no próprio documento;

  5. O Termo de Fiança (clique aqui) deverá ser prestado em 03 (três) vias de igual teor.

  6. Antes do reconhecimento da firma, o interessado poderá retornar à Unidade da Receita Estadual com a minuta do Termo de Fiança para conferência e análise.

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Receita Estadual