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ITCD (Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos)

Certidão de Quitação

Descrição do serviço

ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) - Certidão de Quitação.

 

Usuário

  • Pessoa Física - Advogados e Defensores Públicos;
  • Pessoa Física – Contribuinte (apenas para as doações em dinheiro, moeda nacional);
  • Pessoa Jurídica (Tabelionatos).

Prazo para realização do serviço

  • No site - Primeiro dia útil posterior ao pagamento da Guia de Arrecadação ou após o reconhecimento da exoneração do imposto ou de sua decadência;

Forma de prestação do serviço

  • Nas Unidades da Receita Estadual : Apenas para as doações que não requeiram escritura pública, mediante a abertura de processo administrativo.


Verifique no link abaixo os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual:

Locais de atendimento

 

Orientações para obtenção da Certidão de quitação de ITCD nas transferências não onerosas de quotas sociais/ações de empresas de capital fechado:

É necessário o preenchimento da Declaração do ITCD-DIT, nos termos da IN DRP 045/98, título II, Capítulo II, 3.4. O preenchimento da DIT poderá ser feito por um advogado ou por um Tabelionato que esteja previamente cadastrado no sistema ITC (orientações para cadastro)

Recebida a DIT pela Receita Estadual, devidamente instruída com os documentos relacionados no item 6.3 “a” da IN/45/98 e alterações posteriores*, que serão anexados digitalmente a DIT, os bens objeto da transferência serão avaliados e tributados. Posteriormente, dentro da DIT,  será disponibilizada uma guia para pagamento do imposto e,  no dia após o pagamento, a liberação da Certidão de Quitação do ITCD.

*Item 6.3, “a”, da IN 45/98 e alterações:

a) Contrato social atualizado; 

b) Balanço Patrimonial (ao menos dos 3 últimos exercícios findos, preferencialmente dos últimos 5);

c) Demonstrações de Resultado do Exercício (ao menos dos 3 últimos exercícios findos, preferencialmente dos últimos 5); 

d) Relação sumária de bens da empresa (imóveis e veículos) ou declaração de inexistência destes bens; 

e) Relação detalhada das participações societárias em coligadas e/ou controladas (se existente); 

f) Declaração de inatividade assinada por contabilista habilitado (quando a empresa se encontrar nessa situação); 

g) Demonstração de Fluxo de Caixa (DFC) para empresas com patrimônio líquido superior a R$ 2 milhões.

Observações sobre o serviço

  • No site - Para emitir a certidão de quitação é necessário acessar o mesmo sistema onde é preenchido a DIT e localizar a DIT desejada. Para isso, siga os passos abaixo:
    • Acessar através do site da Receita Estadual (clique aqui), selecionando perfil de acordo com a qualificação: AdvogadoDefensor Público ou Tabelionato.
    • Fazer o login no sistema.
    • Informar o nº da DIT no campo "Nº DIT" e clicar em Consultar.
    • Após localizar a DIT no resultado da pesquisa, clicar em Emitir Certidão.
    • Desabilite o bloqueador de pop-up de seu navegador.
    • Caso a certidão não seja emitida, contate o Plantão Fiscal Virtual (clique aqui)        

 

Documentação

  • No site - Não aplicável;

  • Presencial - Processo judicial (a forma presencial somente é admitida em casos muito especiais, em que seja necessário o processo judicial físico).

 

Legislação aplicada

Decreto 33.156/89, Art. 36;

IN DRP 045/98, Título II, Capítulo II, Seção 4.0, Item 4.1;

IN DRP 045/98, Título IV, Capítulo V.

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