Seu navegador tentou rodar um script com erro ou não há suporte para script cliente
Início do conteúdo
Você está aqui: Página inicial > Serviços e Informações > ITCD (Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos) > Certidão de Quitação
RSS
ITCD (Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos)

Certidão de Quitação

Descrição do serviço

ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) - Certidão de Quitação.

 

Usuário

  • Pessoa Física (Advogados e Defensores Públicos)

  • Pessoa Jurídica (Tabelionatos)

 

Prazo para realização do serviço

  • No site - Primeiro dia útil posterior ao pagamento da Guia de Arrecadação ou após o reconhecimento da exoneração do imposto ou de sua decadência;

  • Presencial - 10 dias após a comprovação de quitação do ITCD (a forma presencial somente é admitida em casos muito especiais, em que seja necessário o processo judicial físico).

 

Forma de prestação do serviço

  • Presencial: 

    • No interior, na Repartição Fazendária de circunscrição do tabelionato ou mais próxima do endereço comercial do advogado;

    • Na capital, na CAC

Verifique no link abaixo os locais e horários de atendimento das Unidades da Receita Estadual:

Locais de atendimento.

 

Observações sobre o serviço

  • No site - Para emitir a certidão de quitação é necessário acessar o mesmo sistema onde é preenchido a DIT e localizar a DIT desejada. Para isso, siga os passos abaixo:

    • Acessar através do site da Receita Estadual (clique aqui), selecionando perfil de acordo com a qualificação: AdvogadoDefensor Público ou Tabelionato.

    • Fazer o login no sistema.

    • Informar o nº da DIT no campo “Nº DIT” e clicar em Consultar.

    • Após localizar a DIT no resultado da pesquisa, clicar em Emitir Certidão.

  • Presencial - Emissão da CDIT conjunta com CSF (Certidão de Situação Fiscal);

 

Documentação

  • No site - Não aplicável;

  • Presencial - Processo judicial (a forma presencial somente é admitida em casos muito especiais, em que seja necessário o processo judicial físico).

 

Legislação aplicada

Decreto 33.156/89, Art. 36;

IN DRP 045/98, Título II, Capítulo II, Seção 4.0, Item 4.1;

IN DRP 045/98, Título IV, Capítulo V.

Endereço da página:
Copiar
Receita Estadual