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ITCD (Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos)

DIT (Declaração de ITCD) - Informações gerais

Descrição do serviço

ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) - DIT (Declaração de ITCD) - Informações gerais.

Criação, envio e conclusão de DIT.

A DIT é “um formulário eletrônico para prestação de informações, tais como: fato gerador/natureza da transmissão, identificação do transmitente e do recebedor, e descrição e forma de distribuição do bem ou direito a ser transmitido” [IN DRP 45/98, Tit. II, Cap. II, Sec. 3.0].

Ao final do processo o declarante terá acesso à DIT em uma das seguintes situações:

DIT concluída – Situação que, em não existindo outras pendências junto à SEFAZ/RS, será possível emitir a CDIT - Certidão de ITCD [Procedimento CDIT] através do botão “Emitir Certidão”.

DIT aguarda pagamento - Nessa situação foi apurado valor de tributo devido ao RS. Será necessário imprimir a guia de pagamento, clicando sobre o ícone “Gerar guia para impressão”, e providenciar seu pagamento. Posteriormente a DIT passará para a situação “DIT concluída”.

DIT avaliada - Nessa situação a DIT foi enviada à SEFAZ apenas para avaliação dos bens. Após a avaliação ela retornará ao declarante nessa condição. Será necessário enviar novamente a DIT através da opção “Enviar para avaliação e cálculo”, para que a mesma possa ser concluída.

Outras situações (ex.: DIT devolvida) que não as apresentadas acima podem retornar ao declarante, sendo informado em cada caso o motivo ou a justificativa da situação.

 

Usuário

  • Pessoa Física (Advogados e Defensores Públicos);

  • Pessoa Jurídica (Tabelionato).

 

Prazo para realização do serviço

Avaliação da DIT em até 30 dias do envio, exceto se houver necessidade de diligência para a complementação de dados, hipótese em que o prazo contará da data da sua complementação [Decreto 33.156/89, Art. 14, §4º].

 

Forma de prestação do serviço

Pelo site:

Para acessar o sistema e enviar uma DIT à Receita Estadual será necessário prévio cadastro de senha (clique aqui).

 

Documentação

Documentação OBRIGATÓRIA, conforme o tipo de bem:

1) Quotas de capital e ações de capital fechado,anexar à DIT os seguintes documentos: 

a)Cópia atualizada do contrato ou estatuto sociale suas alterações ou Alteração e Consolidação do mesmo; 

b) Demonstrativos Contábeis -Balanço Patrimonial (BP)eDemonstração do Resultado do Exercício (DRE) - dos últimos exercícios sociais (mínimo 3 últimos); 

c)Relação detalhada dos bens imóveisde propriedade da empresa (com a localização, área total do terreno e da construção, tipo de construção, uso , estado de conservação e idade física) ou “DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS” em nome da empresa; 

d) Relação detalhada dos veículos de propriedade da empresa (com nº placa, ano de fabricação e modelo) ou “DECLARAÇÃO DE NÃO PROPRIETÁRIA DE VEÍCULOS”.

Obs.: Itens “c” e “d” podem ser agrupados em uma única declaração nominada: “DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS E VEÍCULOS”;

 e)Relação detalhada das participações societárias, incluindo o nome da empresa, a quantidade de quotas ou ações do capital social a partilhar e o total de quotas ou ações em que o capital social está dividido, a relação de controle ou coligação; 

2) Ações de capital aberto, informar aquantidade de ações e ocódigo da ação na bolsa de valores.

3) Contas bancárias e demais aplicações financeiras,anexar à DIT extratos que comprovem os valores declarados.

4) Imóveis de outras Unidades da Federação,anexar à DIT avaliação emitida porórgão oficialdo Estado onde está situado o bem.

Observação: Após o envio da DIT,o AFRE (Auditor-Fiscal da Receita Estadual) responsávelpoderá solicitar quaisquer documentos que entender necessários para realizar a avaliação dos bens ou para comprovar informação apresentada na DIT. Como exemplo de documento que poderá ser solicitado adicionalmente, temos a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) do(s) transmitente(s).

 

Legislação aplicada

Decreto 33.156/89;

IN DRP 045/98, Título II, Capítulo II, Seção 2.0.

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