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ITCD (Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos)

DIT (Declaração de ITCD) - Informações gerais

Descrição do serviço

Criação,  envio e conclusão de DIT.

A DIT é “um formulário eletrônico para prestação de informações, tais como: fato gerador/natureza da transmissão, identificação do transmitente e do recebedor, e descrição e forma de distribuição do bem ou direito a ser transmitido” [IN DRP 45/98, Tit. II, Cap. II, Sec. 3.0].

Resultado final: Ao final do processo o declarante terá acesso à DIT em uma das seguintes situações:

DIT concluída – Situação que, em não existindo outras pendências junto à SEFAZ/RS, será possível emitir a CDIT - Certidão de ITCD [Procedimento CDIT] através do botão “Emitir Certidão”.

DIT aguarda pagamento - Nessa situação foi apurado valor de tributo devido ao RS. Será necessário imprimir a guia de pagamento, clicando sobre o ícone “Gerar guia para impressão”, e providenciar seu pagamento. Posteriormente a DIT passará para a situação “DIT concluída”.

DIT avaliada - Nessa situação a DIT foi enviada à SEFAZ apenas para avaliação dos bens. Após a avaliação ela retornará ao declarante nessa condição. Será necessário enviar novamente a DIT através da opção “Enviar para avaliação e cálculo”, para que a mesma possa ser concluída.

Outras situações (ex.: DIT devolvida) que não as apresentadas acima podem retornar ao declarante, sendo informado em cada caso o motivo ou a justificativa da situação.

 

Usuário

  • Pessoa Física (Advogados e Defensores Públicos);

  • Pessoa Jurídica (Tabelionato).

 

Prazo para realização do serviço

Avaliação da DIT em até 10 dias do envio, exceto aquelas que necessitem diligência para complementação de dados, quando o prazo recomeçará da data da sua complementação, e análises de impugnação (Decreto 33.156 /89, Arts. 14, §4º e 17, § 1º)

 

Forma de prestação do serviço

Pelo site:

Para acessar o sistema e enviar uma DIT à Receita Estadual será necessário prévio cadastro de senha (clique aqui).

 

Documentação

Documentação OBRIGATÓRIA, conforme o tipo de bem:

1) Quotas de capital e ações de capital fechado.

Anexar à DIT os seguintes documentos: 

a) Contrato social atualizado; 

b) Balanço Patrimonial (ao menos dos 3 últimos exercícios findos, preferencialmente dos últimos 5);

c) Demonstrações de Resultado do Exercício (ao menos dos 3 últimos exercícios findos, preferencialmente dos últimos 5); 

d) Relação sumária de bens da empresa (imóveis e veículos) ou declaração de inexistência destes bens; 

e) Relação detalhada das participações societárias em coligadas e/ou controladas (se existente); 

f) Declaração de inatividade assinada por contabilista habilitado (quando a empresa se encontrar nessa situação); 

g) Demonstração de Fluxo de Caixa (DFC) para empresas com patrimônio líquido superior a R$ 2 milhões.

2) Ações de capital aberto, informar a quantidade de ações e o código da ação na bolsa de valores.

3) Contas bancárias e demais aplicações financeiras, anexar à DIT extratos que comprovem os valores declarados.

4) Imóveis de outras Unidades da Federação, anexar à DIT avaliação emitida por órgão oficial do Estado onde está situado o bem.

5) Dinheiro em espécie: Anexar Declaração de Imposto de Renda ou documento que comprove a existência do valor declarado.

6) Outros bens ou Outros créditos, títulos ou direitos: Anexar documentação que comprove o item e o valor declarado.

7) Plano de Previdência: Anexar extrato que comprove o saldo.

8) Precatório: Anexar cálculo atualizado do Precatório e comprovante do deferimento das parcelas preferenciais, se for o caso.

9) Semoventes: Em relação aos semoventes, anexar documento que especifique a idade, gênero e aptidão (leite, corte, etc.). 

Observação: Após o envio da DIT, o AFRE (Auditor-Fiscal da Receita Estadual) responsável poderá solicitar quaisquer documentos que entender necessários para realizar a avaliação dos bens ou para comprovar informação apresentada na DIT. Como exemplo de documento que poderá ser solicitado adicionalmente, temos a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) do(s) transmitente(s).

 

Legislação aplicada

Decreto 33.156/89;

IN DRP 045/98, Título II, Capítulo II, Seção 2.0.

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